28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0825132-70.2023.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA GOMES COELHO CARVALHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Alessandra Gomes Carvalho em face do Banco Santander S/A.

As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Declaro o feito saneado.

Fixo como questões de fato a existência de contratação válida do contrato de empréstimo pessoal nº 320000438560 (contrato unificado), decorrente dos contratos nºs 320000437470 e 320000437540, de forma unilateral pela ré, com descontos diretamente na conta-corrente da autora, bem como eventual falha no dever de informação.

As questões de direito versam sobre a responsabilidade do réu à luz do CDC, abrangendo eventual nulidade contratual, abusividade de cláusulas e a ocorrência de dano moral e declaração de inexistência de dívida.

Aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 14, (sec)3º, do CDC), incumbindo ao réu comprovar a adequada prestação dos serviços, competindo à autora demonstrar os elementos constitutivos de seu direito.

Nada obstante, diante da previsão contida no art. 373, (sec)1º, do CPC, que deve ser observada quando houver atribuição diversa do ônus da prova (art. 373, I e II), ainda que em hipóteses previstas em lei, faculto ao réu nova manifestação em provas, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que se desincumba do encargo que lhe foi atribuído.

Indefiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, requerida pelo réu (ID 172057741), por entender que os fatos já foram suficientemente esclarecidos na petição inicial e na réplica, estando devidamente documentados nos autos.

A prova oral resta, assim, desnecessária, pois as questões de fato controvertidas deverão ser dirimidas mediante prova documental e pericial, conforme o caso.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
26/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
05/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 20:15

Conclusos para despacho
09/08/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 04:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 04:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:39

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALESSANDRA GOMES COELHO CARVALHO - CPF: *27.***.*74-32 (AUTOR).
16/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 20:44

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 20:44

Expedição de Certidão.
13/11/2023 20:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:14

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/11/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:05

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
10/11/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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