25/09/2025 22:22

Juntada de petição
20/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO SILAS FERNANDES MATIAS ajuizou demanda em face de PAULA CANDIDO ROLDAN visando à estipulação do regime de guarda e convivência dos filhos menores em comum, nos termos da petição inicial de f. 03/14.

Gratuidade de justiça deferida à f. 58.

Na audiência realizada em 03 de julho de 2025 no processo 0806792-85.2024.8.19.0067 acordaram as partes quanto ao regime de convivência paterna deste feito, com renúncia ao prazo recursal, conforme f. 83/86.

Foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, que não se opôs à homologação à f. 92. É o relatório, passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A convivência familiar é direito tanto da parte autora quanto de sua prole (art. 227 da CRFB/88, art. 1.632 do CC/02, art. 3º e 19, ambos da Lei 8.069/90, dentre outros) e a sua inobservância gera danos ao desenvolvimento saudável dos filhos, bem como pode vir a ocasionar graves abalos à psique do genitor afastado de tal convívio.

No presente caso, as partes celebraram acordo em que dispõem sobre a convivência dos filhos com o pai, não vislumbrando este juízo qualquer óbice à homologação do ajuste, sendo certo que a regulamentação de convivência na forma estabelecida pelas partes atenderá às necessidades dos infantes.

III - DISPOSITIVO Tendo em vista que a proposta preserva os interesses das partes, homologo o acordo celebrado às f. 83/86 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, 'b' do CPC/2015.

Custas rateadas e honorários fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), considerada a gratuidade de justiça que ora defiro à parte ré.

Translade-se cópia ao processo nº 0806792-85.2024.8.19.0067.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, sendo pessoalmente o Ministério Público.

Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
04/08/2025 15:23

Homologada a Transação
04/08/2025 15:23

Conclusão
31/07/2025 13:19

Juntada de petição
29/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:56

Juntada de documento
03/07/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:16

Conclusão
03/07/2025 10:51

Juntada de petição
29/05/2025 23:25

Conclusão
29/05/2025 23:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:40

Juntada de petição
23/03/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:38

Conclusão
08/01/2025 16:38

Assistência Judiciária Gratuita
02/01/2025 13:52

Redistribuição
31/12/2024 15:07

Remessa
31/12/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2024 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/12/2024 13:26

Conclusão
31/12/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
31/12/2024 13:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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