19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/09/2025 23:59.
12/09/2025 20:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/09/2025 15:30 3ª Vara Cível da Regional do Méier.
12/09/2025 20:08

Juntada de Ata da Audiência
11/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 14:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/09/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0826314-97.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SANDRA MARIA DE FREITAS FARIA REQUERIDO: BANCO BMG S/A 1.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque a peça inicial expõe com clareza a causa de pedir, permitindo assim o exercício do direito de defesa por parte do réu. 2.Rejeito, ainda, as prejudiciais de mérito de prescrição e de decadência, porqueoentendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que nas demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual deve ser aplicada a prescrição decenal prevista no disposto no art. 205, do Código Civil. 3.Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 4.Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 5.Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 6.Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 7.Defiro a produção de prova oral requerida pelo réu, consistente no depoimento pessoal da autora. 8.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/09/2025, às 15h30min.

Intime-se a autora pessoalmente. 9.Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
26/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 13:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/09/2025 15:30 3ª Vara Cível da Regional do Méier.
08/05/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:11

Expedição de Ofício.
19/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:57

Juntada de Petição de ciência
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO CHIQUETTO em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO CHIQUETTO em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:34

Juntada de petição
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO CHIQUETTO em 27/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 20:22

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 20:11

Juntada de petição
26/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 00:04

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 00:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO CHIQUETTO em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:32

Juntada de petição
19/02/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 00:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
15/10/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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