18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:35

Recebidos os autos
02/07/2025 19:35

Juntada de Petição de termo de autuação
25/02/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 22:08

Juntada de Petição de contra-razões
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:35

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0802694-16.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER MARTINS RÉU: BANCO ITAÚ S/A WAGNER MARTINS ajuizou a presente ação em face de BANCO ITÁU S/A, na qual narra ter sido devedora da instituição ré, todavia renegociou seu débito e quitou sua obrigação.

Sustenta que apesar de ter quitado o débito, seu nome continua inserto no SCR do Banco Central, com o apontamento da dívida no montante de R$1.460,41.

Afirma que em decorrência desta anotação não obtém crédito em instituição financeira.

Requer seja concedida a tutela de urgência para ser determinado que o Réu promova a exclusão de seu nome no SCR e abstenha de promover qualquer tipo de medida coercitiva de cobrança relativas ao contrato objeto desta ação.

Postula, ao final, seja confirmada a tutela de urgência, bem como seja o Réu condenado a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$10.000,00.

Despacho no indexador 101453507, que deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação no indexador 112582609, na qual suscita preliminar da falta de interesse de agir.

No mérito, alega que o Autor não tentou dirimir a questão de forma administrativa.

Pontua que há diferenças entre o CR e os cadastros de restrição de crédito, e que a maioria dos clientes cadastrados no SCR são adimplentes.

Aduz que uma das principais finalidades do SCR é fornecer ao BACEN as informações precisas acerca da exposição ao risco de crédito nas instituições financeiras.

Relata que o apontamento no SCR foi retirado no dia 28 e fevereiro de 2020 após a renegociação de dívida.

Insurge-se contra a ocorrência de lesão de ordem moral e da inversão do ônus da prova.

Ao final requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no indexador 117629609.

Manifestação da parte Autora em provas no indexador 136012968, não tendo o Réu se manifestado.

Decisão saneadora no indexador 152185693, que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir.

Ao final declarou encerrada a instrução processual. É o relatório.

Passo a julgar.

Cuida-se de ação em que o Autor alega que, apesar de ter quitado sua dívida com o Réu, permanece com restrição no SCR do Banco Central.

Registre-se, desde logo, a incidência dos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor para reger a relação de consumo discutida neste feito.

Certo é que o Autor não nega ter mantido relação jurídica com o Banco Réu e que constam outros cadastros em nome do Autor.

No caso em comento, verifico não ter havido negativação do nome da Autora, mas apenas mero registro de negociações, operações e empréstimos, não só com o Banco Réu, mas com outras instituições financeiras, o que não pode ser confundido com negativação cadastral.

Assim sendo, não merece prosperar o pedido autoral, ante a ausência efetiva de negativação a legitimar o pedido formulado e a ocorrência de lesão de ordem moral.

Certo é que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é regido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mas no caso em concreto o Autor não nega ter mantido relação jurídica com Banco Réu, além de reconhecer que teve dívida com o Réu.

Registro que o Réu comprovou ter inclusive retirado a anotação quanto ao débito contraído pelo autor após a quitação efetivada.

Assim sendo, não há como acolher quaisquer dos pleitos autorais.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Autor a pagar as despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua cobrança por ser beneficiário da Gratuidade de Justiça.

Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
22/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:22

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 13:11

Conclusos para julgamento
29/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 29/10/2024.
28/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 22:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA em 22/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/02/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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