09/09/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo:0808039-60.2025.8.19.0037 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS CHIAPPINI RAMOS LOBAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE CURADOR: FATIMA CHIAPPINI DA ROCHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DESPACHO 1.

Muito embora milite a favor da parte autora a presunção de miserabilidade financeira, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação.

Assim, venham aos autos cópiaintegraldas2 (duas) últimas declarações de renda entregues à Receita Federal porambos os genitores da parte autora, a fim de se aferir a real impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

Em caso de inexistência, deverá a mesma apresentar a declaração obtida no portal da própria Receita Federal devidamente preenchida (Centrais de conteúdo - Formulários - Declarações - Declaração de isento de imposto de renda), a qual deverá vir acompanhada da impressão captada da tela do computador através do caminho Serviços - Restituições e Compensações - Consultar Restituição - Consultar restituição do imposto de renda OU retirada do sítio eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, dispondo o CPF do solicitante, sua data de nascimento e o exercício do período solicitado, tal como a informação de que "Não há informação para o exercício informado", devendo a parte solicitar a informação de isenção correspondente aos DOIS ÚLTIMOS ANOS, o que faz presumir a situação de isenção em caso de não apresentação. 2.Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos sob pena de INDEFERIMENTO da Gratuidade. 3.

Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual atuação no feito, se for o caso, haja vista o interesse de incapaz. 4.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem.

NOVA FRIBURGO, 22 de agosto de 2025.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
22/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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