25/09/2025 10:54

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 14:37

Expedição de Mandado.
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0882622-27.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: RENATA SOARES DE MIRANDA 1.Da análise dos autos, verifico que a notificação foi remetida ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, configurada a mora do mesmo.

De acordo com a Súmula predominante nº 55 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Na Ação de Busca e Apreensão fundada em Alienação Fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e, justificar a concessão da Liminar." Assim sendo, e tendo em vista que o requerente cumpriu com as providências que lhe cabiam, entendo estarem presentes os requisitos ensejadores da medida liminar requerida, devendo a mesma ser concedida com a entrega do bem ao autor, razão pela qual DEFIRO a medida liminar requerida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em poder do réu, entregando-o ao representante legal da parte autora.

Lavre-se o respectivo auto. 2.

Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, em razão da especificidade do rito estabelecido pelo Decreto-Lei n°911/69. 3.

Cite-se e intime-se a parte, para manifestação em 15 dias úteis, facultando-se ao réu a purga da mora nos termos determinados no art.3°(sec)2° do Decreto-Lei.

Com a resposta, certifique-se e voltem para sentença. 4.

Por fim, como requerido pela parte autora, e presentes os requisitos autorizadores da providência estabelecidos no art. 3°, (sec)9° do Decreto-Lei, lanço no Sistema RENAVAM restrição judicial incidente sobre o veículo até a efetivação de sua apreensão, tal como ora deferida, conforme ofício que se segue.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
19/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:19

Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 22:41

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 22:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 22:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 22:35

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/06/2025 09:32

Distribuído por sorteio
23/06/2025 09:31

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 09:30

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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