12/09/2025 07:38

Baixa Definitiva
12/09/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ANDRE LUIS LEOMIR BANDEIRA em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 08/09/2025 23:59.
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 09:57

Publicado Sentença em 18/08/2025.
21/08/2025 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809844-38.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIS LEOMIR BANDEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por ANDRE LUIS LEOMIR BANDEIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, conforme os fatos narrados na inicial.

Conforme o despacho do id. 189895373, item 2, e 212354524, item 2, determinou-se a intimação da parte autora para que fosse emendada a inicial para que passasse a constar a causa de pedir remota (fundamentos jurídicos do pedido), sob pena de extinção do feito na forma do art. 321 do CPC/15.

O autor, contudo, mesmo devidamente intimado, deixou de emendar a inicial. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme relatado anteriormente, trata-se de feito em que foi determinada a emenda da inicial tendo em vista a ausência de causa de pedir remota (fundamentos jurídicos do pedido).

O autor, contudo, mesmo devidamente intimado, não cumpriu o determinado.

Consoante a melhor doutrina, há duas teorias doutrinárias que explicam de que é composta a causa de pedir.

A primeira, originária do direito alemão, é a teoria da individuação.

A segunda, por sua vez, adotada amplamente pela doutrina brasileira, é a teoria da substanciação, por meio da qual se entende que a causa de pedir é composta não só pela narrativa dos fatos jurídicos, mas também pela exposição da fundamentação jurídica.

Tal teoria encontra-se positivada no art. 319, III do CPC/15.

Nesse passo, não basta que o autor narre os fatos que levaram ao ajuizamento da demanda, devendo, também, apontar o liame jurídico entre os fatos e o pedido, ou seja, deve explicar, com fulcro no ordenamento jurídico, o motivo pelo qual devem ser julgados procedentes os pedidos.

Mesmo após ter sido determinada a emenda à inicial, deixou o autor de comprovar tais motivos, limitando-se a colacionar jurisprudência, o que não permite depreender quais os fundamentos jurídicos para o pedido de condenação da ré pelos danos suportados.

Destarte, não basta ao autor narrar os fatos, devendo explicitar, conforme determina a lei, como os fatos narrados autorizam a produção do efeito jurídico perseguido.

Assim, diante da falta de causa de pedir, JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I, c/c art. 330 do CPC, em virtude da inépcia da inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, observando-se a JG ora concedida.

Sem honorários, pois a ré sequer foi citada.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
14/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:05

Indeferida a petição inicial
14/08/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:53

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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