TJRJ - 0922139-39.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0922139-39.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CESAR CARNEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ITAU UNIBANCO S.A, PICPAY SERVICOS SA, BANCO AGIBANK, BANCO BRADESCO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BMG S/A 1) Defiro JG. 2) Trata-se de processo de repactuação de dívidas, disciplinado no art. 104 do C.D.C.

Na peça inicial, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de suas dívidas, e de forma alternativa, para limitar os descontos em seu contracheque ao patamar de 30% de seus ganhos.

Para fundamentar os pedidos, o autor alega que se encontra em situação de superendividamento, e que vem sendo privado do mínimo existencial necessário à sua subsistência.

De acordo com o art. 300 do C.P.C.: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Não há, na sede de cognição sumária ora exercida, elementos suficientes para demonstrar que o autor estaria sendo privado do mínimo existencial necessário para a sua subsistência digna.

Os empréstimos foram contraídos de forma consciente e voluntária.

A definição do mínimo existencial a que se refere o art. 104 do C.D.C. foi regulamentada nos limites permitidos no ordenamento em vigor, e vem sendo observada, no caso dos autos.

No cenário indicado, conclui-se que os elementos carreados aos autos não evidenciam, de plano, a verossimilhança do alegado, e que por esse motivo, mostra-se necessária a regular formação do contraditório e da ampla defesa, visto que não se encontram reunidos os requisitos capazes de ensejar a antecipação da tutela.Indefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela.

No caso em análise, verifico que os documentos trazidos aos autos não indicam a probabilidade do direito invocado pelo autor.

A suspensão da exigibilidade das dívidas, no procedimento de repactuação, somente deve ser deferida nas hipóteses previstas no parágrafo 2° do art. 104-A do C.D.C., ou seja, após a realização de audiência conciliatória, com o registro da ausência injustificada do credor ou de seu procurador com poderes especiais.

Como a audiência de que trata o procedimento especial ainda não foi designada, entendo que não se mostra presente o requisito da probabilidade do direito. À serventia para agendar audiência a ser realizada junto ao setor de mediação do TJ/RJ, na forma da Ordem de Serviço 01/2023 do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital.

Após, intime-se as partes sobre a data da audiência.

Citem-se e intimem-se.

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RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular