19/09/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL em 09/09/2025 23:59.
01/09/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:45

Expedição de Informações.
27/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:0800402-33.2025.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE DO CARMO PAIVA FERREIRA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação revisional c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato aos reajustes aplicados pela ré no contrato de plano de saúde celebrado com a autora, bem como aferir a razão dos reajustes e a questão de direito aferir se os reajustes foram instituídos consoante a cobrança pactuada contratualmente, ou de forma a caracterizar alguma abusividade na incidência.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Determino de ofício, a realização de perícia atuarial, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, Dr.

ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL (e-mail: [email protected]) que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, cujo pagamento deverá ser rateado entre as partes, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, (sec)1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
22/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 19:49

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de MARINA VASCONCELLOS DIMOPOULOS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:30

Expedição de Informações.
06/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:34

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 12:52

Expedição de Mandado.
21/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:09

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 11:53

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/01/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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