10/09/2025 15:32

Expedição de documento
27/08/2025 13:11

Confirmada
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821199-73.2024.8.19.0204 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0821199-73.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00656103 APTE: GEOVANNY ARAUJO DOS SANTOS APTE: SAMUEL VITORIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.

JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BANGU, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DE GEOVANNY, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, E, EM FACE DE SAMUEL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ALÉM DA MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE GEOVANNY E PROCEDÊNCIA DAQUELA AFETA A SAMUEL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FORAM OS RECORRENTES OS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA VÍTIMA, JOEL, E PELOS POLICIAIS MILITARES, LUIZ CLAUDIO E LEONARDO, DANDO CONTA AQUELA DE QUE ESTAVA SUBINDO O VIADUTO DE REALENGO, QUANDO FOI SURPREENDIDA PELOS IMPLICADOS, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM EM UMA MOTOCICLETA, E QUE, SE APROXIMARAM, E ANUNCIARAM O ASSALTO, DETERMINANDO A ENTREGA DA MOCHILA CONTENDO OS PERTENCES DAQUELA, E NO QUE FORAM ATENDIDOS, EVADINDO-SE CONJUNTAMENTE, VINDO, NO ENTANTO, A SEREM INTERCEPTADOS PELOS MENCIONADOS BRIGADIANOS, OS QUAIS FORAM ABORDADOS POR UM TERCEIRO, QUEM PRESENCIOU O OCORRIDO E OS INFORMOU DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESPOLIADORES, DE MODO QUE OS AGENTES DA LEI LOGRARAM ÊXITO EM ALCANÇAR A MOTOCICLETA E DETER OS RAPINADORES, OS QUAIS ENCONTRAVAM-SE NA POSSE DOS BENS DA VÍTIMA, SENDO QUE ESTA OS RECONHECEU NO LOCAL PELAS CARACTERÍSTICAS DAS VESTIMENTAS E DO VEÍCULO QUE CONDUZIAM ¿ NESTE SENTIDO E MUITO EMBORA NÃO TENHAM SIDO OBSERVADAS AS NORMAS DO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS PARA REALIZAÇÃO DO ATO IDENTIFICATÓRIO, CERTO É QUE A CONJUGAÇÃO ENTRE A QUASE IMEDIATA ABORDAGEM DOS IMPLICADOS, BEM COMO DO ENCONTRO DESTES NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, ALÉM DA CONFISSÃO DE SAMUEL, EM EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, COM A DETALHADA CHAMADA DE CORRÉU, ESTABELECEU A CADEIA INDICIÁRIA NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA DOS IMPLICADOS, DE CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS TRAÇADOS PELO TEMA Nº 1.258 DA CORTE CIDADÃ,A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, MAS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO APENADO SAMUEL, A SE INICIAR PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, CALCADO NA UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES SEM RESULTADO, EM EXPRESSA VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO E.

S.T.J, CONDUZINDO AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, MANTENDO-SE ESTA REPRIMENDA TAMBÉM QUANTO A GEOVANNY, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL EM QUESTÃO, E ONDE PERMANECERÁ, QUANTO A ESTE, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRI Conclusões: À unanimidade, foi desprovido o Apelo de GEOVANNY, e dado provimento ao Recurso de SAMUEL, para retornar a pena base ao seu primitivo patamar, diante da inidoneidade fundamentatória manejada ao seu agravamento, seguindo-se do reconhecimento da presença da confissão e a sua consequente compensação em razão da coexistência desta com uma reincidência constante da respectiva folha penal.
22/08/2025 21:06

Documento
22/08/2025 14:32

Conclusão
21/08/2025 20:18

Remessa
19/08/2025 10:00

Provimento em Parte
13/08/2025 17:04

Conclusão
13/08/2025 00:49

Remessa
13/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 16:52

Inclusão em pauta
04/08/2025 17:18

Conclusão
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 11:56

Confirmada
28/07/2025 20:24

Mero expediente
28/07/2025 17:32

Conclusão
28/07/2025 17:30

Distribuição
28/07/2025 16:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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