10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 21:11

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 20:09

Recebidos os autos
14/03/2025 20:09

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 15:08

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de WILSON DE OLIVEIRA ROSA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:13

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:37

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:35

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0800510-55.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RYAN FELIPE ROSA BARBOSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Recebo os embargos de declaração para retificar erro material na decisão anterior, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Cuida-se de ação em que autora relata que solicitou a troca de titularidade do medidor de consumo instalado em sua residência, que estava em nome de antigo inquilino, mas que o procedimento foi condicionado à quitação dos débitos pretéritos.

Contestação pela ré defende a regularidade de sua conduta.

Instada a se manifestar em provas, a parte autora pugnou pela inversão do ônus probatório.

Ao passo que a parte ré informou que não teria mais provas a produzir.

Não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Cinge-se a controvérsia a aferição de regularidade na imposição de responsabilização por dívidas pretéritas e a possibilidade de efetuada a troca da titularidade do serviço.

Acrescenta-se ainda aos pontos controvertidos a questão de possível irregularidade pela interrupção na prestação de serviços.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, inverto o ônus da prova.

Desde logo, advirto as partes que eventual requerimento suplementar de prova, em vista dos pontos controvertidos fixados e distribuição do ônus probatório agora fixado, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão.

Publique-se e intimem-se." No mais, mantenho a decisão tal como lançada.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 12 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto
26/11/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0800510-55.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RYAN FELIPE ROSA BARBOSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Recebo os embargos de declaração para retificar erro material na decisão anterior, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Cuida-se de ação em que autora relata que solicitou a troca de titularidade do medidor de consumo instalado em sua residência, que estava em nome de antigo inquilino, mas que o procedimento foi condicionado à quitação dos débitos pretéritos.

Contestação pela ré defende a regularidade de sua conduta.

Instada a se manifestar em provas, a parte autora pugnou pela inversão do ônus probatório.

Ao passo que a parte ré informou que não teria mais provas a produzir.

Não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Cinge-se a controvérsia a aferição de regularidade na imposição de responsabilização por dívidas pretéritas e a possibilidade de efetuada a troca da titularidade do serviço.

Acrescenta-se ainda aos pontos controvertidos a questão de possível irregularidade pela interrupção na prestação de serviços.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, inverto o ônus da prova.

Desde logo, advirto as partes que eventual requerimento suplementar de prova, em vista dos pontos controvertidos fixados e distribuição do ônus probatório agora fixado, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão.

Publique-se e intimem-se." No mais, mantenho a decisão tal como lançada.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 12 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto
13/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:32

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 21:48

Conclusos para julgamento
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 01:08

Decorrido prazo de WILSON DE OLIVEIRA ROSA em 26/04/2023 23:59.
04/04/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 08:57

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:40

Conclusos ao Juiz
13/01/2023 14:40

Expedição de Certidão.
09/01/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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