18/09/2025 17:46

Baixa Definitiva
18/09/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 17:45

Baixa Definitiva
18/09/2025 17:45

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:45

Transitado em Julgado em 18/09/2025
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de JESUS PEREIRA DA MOTTA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de EBAZAR COM BR LTDA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0801490-91.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESUS PEREIRA DA MOTTA RÉU: AQUARISMO LEGAL COMERCIO DE PRODUTOS DE PET SHOP LTDA, EBAZAR COM BR LTDA A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência,e inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato.

Insta salientar que a ausência da parte autora a qualquer das audiências impõe a extinção do processo,nos exatos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95, valendo transcrever, neste sentido, o teor da seguinte ementa do Conselho Recursal deste Estado: "SEGUNDA TURMA RECURSAL ...

Ausente a Autora à audiência de conciliação, compareceu sua patronesse para requerer nova audiência, justificando a ausência com atestado médico (fls 34-A).

A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com arrimo no art. 51, I da Lei 9099/95.

Recorre a Autora (fls 49 a 52) com o fito de anular a sentença.

VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença deu adequada solução à lide.

E assim é porque o art. 55,I da Lei 9099/95 dispõe que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo impõe na sua extinção, sendo isentado do pagamento das custas sendo comprovado o justo impedimento, o que ocorreu no presente caso.

ISTO POSTO, VOTO no sentido de que seja conhecido o recurso e no mérito NEGADO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença tal como lançada.

Honorários de 10% sobre o valor da causa pela recorrente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060-50." (Processo : 2009.700.023144-7 - Juiz(a) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES - Julgamento: 07/05/2009).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95, ficando revogada eventual tutela concedida.

Considerando que não houve citação e comparecimento de todos os réus, ISENTO a parte Autora ao pagamento das custas.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
19/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/08/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 10:26

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
18/08/2025 10:26

Juntada de Ata da Audiência
15/08/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de AQUARISMO LEGAL COMERCIO DE PRODUTOS DE PET SHOP LTDA em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de JESUS PEREIRA DA MOTTA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de AQUARISMO LEGAL COMERCIO DE PRODUTOS DE PET SHOP LTDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de EBAZAR COM BR LTDA em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:39

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:35

Audiência Conciliação designada para 18/08/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/05/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:47

Audiência Conciliação realizada para 02/04/2025 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
02/04/2025 12:47

Juntada de Ata da Audiência
01/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 08:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/03/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 14:03

Audiência Conciliação designada para 02/04/2025 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
25/02/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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