08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 14:12

Mero expediente
03/09/2025 16:30

Conclusão
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011252-45.2021.8.19.0006 Assunto: Aposentadoria por Invalidez / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0011252-45.2021.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00132614 APTE: MUUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: RENATA SANTOS TEBALDI ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-091755 APDO: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: MARCOS BENSIMAN IUNES OAB/RJ-124230 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E FUNDO DE PREVIDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO.

INOCORRÊNCIA.

FUNDAMENTO EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

LEI MUNICIPAL Nº 501/2000.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

Caso em exame1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade solidária do Município de Barra do Piraí e do Fundo de Previdência local pela concessão de aposentadoria por invalidez à servidora autora da ação.II.

Questão em discussão2.

Alegação de omissão no acórdão quanto à personalidade jurídica própria do Fundo de Previdência e sua atribuição exclusiva para concessão de benefícios previdenciários.III.

Razões de decidir3.

Não configurada a omissão apontada, pois a solidariedade entre os entes foi expressamente reconhecida com base no art. 5º, §2º, da Lei Municipal nº 501/2000.

O julgado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Pretensão recursal que visa à rediscussão do mérito.IV.

Dispositivo e tese4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

A mera discordância com os fundamentos do julgado não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Jurisprudência e legislação aplicáveis: CPC, art. 1.022; Lei Municipal nº 501/2000.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 21:15

Confirmada
06/08/2025 19:39

Documento
06/08/2025 12:26

Conclusão
06/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 17:15

Confirmada
15/07/2025 15:46

Inclusão em pauta
10/07/2025 13:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2025 12:17

Conclusão
06/06/2025 11:30

Remessa
05/06/2025 15:09

Remessa
04/06/2025 05:11

Remessa
03/06/2025 18:00

Mero expediente
02/06/2025 10:50

Conclusão
30/05/2025 15:33

Documento
30/05/2025 15:31

Documento
11/04/2025 11:56

Confirmada
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 18:01

Documento
09/04/2025 15:17

Conclusão
09/04/2025 00:01

Não-Provimento
21/03/2025 15:51

Confirmada
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 17:47

Inclusão em pauta
10/03/2025 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 11:16

Conclusão
24/02/2025 11:00

Distribuição
21/02/2025 11:55

Remessa
21/02/2025 11:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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