TJRJ - 0105304-46.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 15:41
Remessa
-
08/08/2025 00:05
Publicação
-
07/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105304-46.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO Ação: 0804552-78.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2024.01154062 AGTE: ISABELLA MARTINS ABREU REP/P/S/MÃE MARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS Relator: DES.
CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MULTA COMINATÓRIA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
IMPOSSIBILIDADE.
DESTINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA.
PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE RECEBIMENTO DO VALOR DA MULTA EM SEU FAVOR.
IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 154 E 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE ESTABELECEM A DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS VALORES AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO INFANTO JUVENIL, QUE NÃO DISTINGUE ENTRE MULTAS DECORRENTES DE INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
06/08/2025 21:15
Confirmada
-
06/08/2025 20:56
Documento
-
06/08/2025 12:26
Conclusão
-
06/08/2025 00:01
Não-Provimento
-
17/07/2025 00:05
Publicação
-
15/07/2025 17:15
Confirmada
-
14/07/2025 00:00
Inclusão em pauta
-
20/05/2025 07:15
Remessa
-
08/04/2025 11:29
Conclusão
-
01/04/2025 12:48
Confirmada
-
01/04/2025 10:50
Mero expediente
-
27/02/2025 12:33
Conclusão
-
27/02/2025 12:32
Documento
-
15/02/2025 14:12
Confirmada
-
14/02/2025 17:50
Mero expediente
-
07/01/2025 00:05
Publicação
-
17/12/2024 16:34
Conclusão
-
17/12/2024 16:30
Distribuição
-
17/12/2024 15:26
Remessa
-
17/12/2024 14:35
Remessa
-
17/12/2024 14:34
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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