28/08/2025 02:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0800234-04.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação ajuizada pelo ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, em que a parte autora pretende o ressarcimento do valor pago ao seu segurado pelos danos sofridos em decorrência do sinistro.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo na forma do artigo 357 do CPC.

Delimito a questão de fato à demonstração, se houve ou não, falha na prestação de serviço de energia elétrica para o segurado da parte Autora pela Ré e os danos porventura decorrentes.

Delimito a questão de direito à verificação da responsabilidade civil da Ré pelos supostos danos causados ao segurado da parte Autora e do consequente dever de indenizar.

Em decisão anterior, deferi a inversão do ônus da prova, com base na incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), em virtude da sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor segurado.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Tema Repetitivo n.º 1282, estabelecendo a tese de que "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" Assim, reconsidero a decisão de índice 167424088quanto à inversão do ônus da prova.

No que tange a manifestação da parte autora em provas, rejeito o pedido de produção de prova oral, tendo em vista que a oitiva de testemunha é desnecessária para o deslinde da controvérsia.

Deixo de determinar a produção de prova pericial técnica, uma vez que a autora informa, em ID. 141619607, que não possui os equipamentos preservados para serem vistoriados.

Por fim, defiro a produção de prova documentalno prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
18/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:31

Juntada de Petição de ciência
27/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 17:15

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/05/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
04/01/2024 15:50

Expedição de Certidão.
04/01/2024 15:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/01/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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