17/09/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0837067-31.2023.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE LIMA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual pretende a parte autora o cancelamento do TOI lavrado em seu desfavor, a devolução dos valores pagos indevidamente, bem como a compensação pelos danos morais que entende devidos.

Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa uma vez que no pedido há valores líquidos e ilíquidos e a parte ré não fundamenta sua impugnação indicando o erro e o valor que entende devido.

Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito Fixo como ponto controvertido da demanda a regularidade ou não da cobrança do termo de ocorrência e inspeção lavrado pela ré e eventual dever de indenizar, decorrente do referido termo.

Indefiro, por ora, a prova testemunhal, visto que a provapericialpode ser suficiente para o julgamento da lide.

DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio perito o Dr.

Gustavo Signorelli, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de JG.

Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, (sec) 1º, II e III do CPC.

Com a vinda da proposta de honorários, dê-se vista às partes.

Não havendo impugnação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que apresentem as suas alegações finais no prazo comum de 10 dias.

Cumpridas todas as determinações, certifiquem-se e venham conclusos para sentença.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
25/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 05:47

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:58

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:21

Decorrido prazo de HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 08:21

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA em 31/01/2024 23:59.
02/01/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/12/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2023 16:56

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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