12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 11/09/2025 23:59.
25/08/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0801046-80.2025.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUILZO SILVA DA SILVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por conta de superendividamento.

Nos termos do art. 54-A, (sec) 1º, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se superendividamento a impossibilidade do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial, conforme regulamentação.

A regulamentação vigente (Decreto nº 11.150/2022, com a redação do Decreto nº 11.567/2023) fixa parâmetro objetivo de R$ 600,00 mensais para o mínimo existencial, considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.

O referido valor é objeto de questionamento na ADPF 1097/DF.

A inicial, contudo, não reúne elementos suficientes para aferir a existência da condição de superendividamento exigida para a instauração do procedimento previsto no art. 104-A do CDC.

Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para demonstrar a condição de superendividada, apresentando, caso não o tenha feito: (a) comprovantes da renda mensal líquida (contracheques/extratos de benefício) dos últimos 3 meses; (b) quadro detalhado das despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde, educação, transporte e tributos obrigatórios),com documentos comprobatórios; (c) relação completa das dívidas de consumo, indicando quais descontos recaem atualmente sobre a renda; (d) percentual da renda hoje comprometido por tais dívidas e a diferença preservada para o mínimo existencial; (e) declaração de boa-fé, informando a inexistência de fraude, ocultação patrimonial ou novas contrações destinadas a frustrar credores; (f) proposta inicial de plano de pagamento (art. 104-B do CDC), com prazo e parcelas compatíveis com a preservação do mínimo existencial.

Advirto que a ausência de comprovação idônea da condição de ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC.

I-se.

PIRAÍ, 18 de agosto de 2025.

ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Substituto
19/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:12

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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