04/09/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DESPACHO Processo: 0801821-42.2022.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CLAUDEMIR FREIRE HONORATO RÉU: PREVI MANGARATIBA Trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por Morte proposta por JOSÉ CLAUDEMIR FREIRE HONORATO em face de PREVI-Mangaratiba em razão do falecimento de seu suposto companheiro ELI VIEIRA PEIXOTO, ex servidor público Municipal.

Em que pese os documentos juntados aos autos em especial a escritura pública de declaração de união estável, estes foram declarados unilateralmente pelo requerente, não se podendo conferir a estes presunção de veracidade absoluta.

Ademais, o cerne da questão envolve a necessária qualidade de dependente do requerente, que não fora assim declarado pelo de cujus em vida, o que demanda a propositura de ação própria com necessária dilação probatória.

Nesse turno, o reconhecimento do direito a pensão repousa necessariamente pelo reconhecimento da união estável entre o requerente e o falecido, todavia tal reconhecimento que ora se pleiteia como questão incidental ao presente deve ser perseguido pelas vias próprias, devido à complexidade das provas, contra eventual herdeiros , uma vez que tal reconhecimento contra estes produzirão efeitos, inclusive em relação a questões patrimoniais.

Isto posto, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a propositura da competente ação de reconhecimento de união estável, eis que não se mostra conveniente e adequado o seu reconhecimento incidentalmente neste processo, dada a necessidade de maior dilação probatória.

MANGARATIBA, 14 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
14/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/01/2024 23:59.
10/01/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:34

Decorrido prazo de ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/02/2023 23:59.
24/01/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:49

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 16:44

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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