23/09/2025 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONISY VILELA GRANGEIA
23/09/2025 12:58

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2025 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
23/09/2025 12:58

Juntada de Ata da Audiência
22/09/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
19/09/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo:0815380-30.2025.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS PRAZERES BELICIO RÉU: BANCO PAN S.A 1-Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar declaração assinada e com firma reconhecida por autenticidade informando sobre a não adesão ao acordo de ressarcimento do Governo Federal, bem como, posteriormente, não irá aderir, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada.

No caso presente, no entanto, não se verifica a presença de tais requisitos, especialmente o periculum in mora, já que não há perigo de lesão grave de difícil ou impossível reparação, caso a medida seja concedida ao final.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa; Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida; 3- Aguarde-se a audiência designada.

BELFORD ROXO, 22 de agosto de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
22/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 12:29

Audiência Conciliação designada para 23/09/2025 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
22/08/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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