28/08/2025 17:39

Juntada de Petição de ciência
27/08/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0932839-74.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MAICON HELENO RUBACK RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - O pedido de tutela antecipadaimporta em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 -Considerando que a parte autora possui endereço na Comarca de Barra Mansa, dê-se baixa e encaminhe-se o feito ao Núcleo de Justiça 4.0. competente.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
25/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 19:40

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 19:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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