11/09/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 09:56

Baixa Definitiva
11/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de SESC ARRJ em 03/09/2025 23:59.
25/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0800871-32.2025.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: SESC ARRJ Trata-se de requerimento de alvará judicial formulado pelo Serviço Social Do Comércio - SESC Unidade Tijuca, para entrada e permanência de criança/adolescente no evento denominado “PROJETO MULTIARTES AGOSTO 2025”, que acontecerá nas dependências do Sesc Tijuca, no mês de agosto, no horário compreendido entre 9h:00min e 21h:00min.

Custas recolhidas, conforme certidão índice 204880329.

Manifestação do Ministério Público (índice 204940802), pela procedência do pedido de alvará para entrada e permanência de adolescentes a partir de cumpre informar, que a Requerente permitirá a entrada de menores até 11 (onze) anos de idade, devidamente acompanhado do pai ou responsável legal, e adolescentes a partir de 12 (doze) anos completos, poderão entrar desacompanhados, sendo certo que qualquer irregularidade será suficiente para o cancelamento do evento. É o relatório.

Passo a decidir.

O Estatuto assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, inclusive o acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados a sua faixa etária, desde que respeitada sua condição de peculiar pessoa em desenvolvimento.

POSTO ISSO, diante da documentação acostada, bem como do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará, AUTORIZANDO a entrada e permanênciade menores até 11 (onze) anos de idade, devidamente acompanhado do pai ou responsável legal, e adolescentes a partir de 12 (doze) anos completos, poderão entrar no evento denominado “PROJETO MULTIARTES AGOSTO 2025”, promovido peloSERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC Unidade Tijuca, a ser realizado no mês de agosto de 2025, às 9h00min com término previsto para as 21h00min, dependências do SESC Tijuca, conforme inicial, observando-se as disposições legais pertinentes, e a capacidade máxima de pessoas prevista no Certificado do Corpo de Bombeiros.

Utilize-se a presente como Alvará, consignando que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, dos demais Órgãos competentes, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Comunique-se ao Comissariado.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN Juiz Substituto
08/08/2025 14:14

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:24

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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