13/06/2025 13:24

Baixa Definitiva
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0940805-59.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0940805-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00167235 APELANTE: GENACIRA CRISTINO PORTO ADVOGADO: MAYARA DANTAS CARDOSO OAB/RJ-214102 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: Ementa.

Direito do consumidor.

Apelação cível.

Ação indenizatória c/c obrigação de fazer.

Lavratura do TOI.

Pedido de indenização por danos morais.

Recurso desprovido.I.

Caso em exame1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença prolatada, para que seja determinado o cancelamento do TOI, a condenação da parte ré a devolver o valor indevidamente cobrado, bem como, a reparação por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em determinar a regularidade do TOI lavrado e se a autora tem direito à verba indenizatória a título de danos morais em razão de falha na prestação de serviço da concessionária ré, ora apelada.III.

Razões de decidir3.

TOI lavrado de forma regular, comprovado desvio de energia no medidor da parte autora.4.

Não comprovada a falha na prestação do serviço.5.

Súmula nº 330 TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.IV.

Dispositivo.6.

Apelação cível conhecida e desprovida.________Dispositivo relevante citado: Súmula nº 300/TJRJ; Súmula nº 254/TJRJ; CDC, artigo 14; Artigo 133 § 1º Resolução 414 de 2010 da ANEEL; CPC artigo 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: 0022824-20.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 12/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
16/05/2025 11:52

Documento
15/05/2025 17:10

Conclusão
15/05/2025 13:01

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 176.

APELAÇÃO 0940805-59.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0940805-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00167235 APELANTE: GENACIRA CRISTINO PORTO ADVOGADO: MAYARA DANTAS CARDOSO OAB/RJ-214102 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
29/04/2025 16:37

Inclusão em pauta
24/04/2025 14:18

Pedido de inclusão
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 11:08

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
12/03/2025 09:05

Remessa
12/03/2025 08:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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