07/01/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 14:07

Baixa Definitiva
07/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:06

Transitado em Julgado em 07/01/2025
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2024 11:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei 9.099/95.

Trata-se de Reclamação proposta por Empresa de Pequeno Porte perante o Juizado Especial Cível.

Conforme o artigo 8o, parágrafo 1o, III da Lei no 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível (...) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) No entanto, tais empresas para fazerem jus a determinadas qualificações devem seguir algumas determinações, com a finalidade se enquadrarem em uma das situações acima mencionada, na qual, uma delas é o quantitativo do seu quadro de funcionários.

Em se tratando de EPP, especificamente, deverá ser obedecido uma quantidade determinada, que será de, 10 a 49 pessoas no comércio e serviço ou de 20 a 99 pessoas na indústria.

Verificando a documentação apresentada, observa-se que consta no quadro de funcionários o total de 86 pessoas, o que significa que, em sendo ela uma empresa prestadora de serviços, tal número excede o quantitativo determinado para a sua condição, não se enquadrando mais como uma EPP, mas sim como uma Empresa de Médio Porte, o que a impossibilita de litigar perante os Juizados Especiais.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei no 9.099/95.

Sem custas e honorários, diante da norma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
03/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/12/2024 14:00

Conclusos para julgamento
02/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:41

Juntada de petição
02/12/2024 06:54

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 06:51

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 21:55

Expedição de Mandado.
25/11/2024 21:55

Expedição de Mandado.
25/11/2024 14:30

Juntada de petição
25/11/2024 14:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/11/2024 14:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

1 - Cite-se em execução nos termos do art. 53 e seguintes da Lei 9099/95, preferencialmente por AR. 2 - Com o retorno positivo, retornem os autos conclusos para penhora eletrônica; 3 - Em caso de retorno negativo, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata extinção da execução.
11/11/2024 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 20:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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