11/09/2025 01:52

Decorrido prazo de YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de LUCIANA DA CONCEICAO FIGUEIREDO em 09/09/2025 23:59.
24/08/2025 14:29

Juntada de Petição de ciência
24/08/2025 10:44

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 14:19

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 13:39

Expedição de Ofício.
20/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:56

Expedição de Ofício.
19/08/2025 13:56

Expedição de Ofício.
19/08/2025 01:37

Decorrido prazo de LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 904 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0870411-56.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR DO FATO/VITIMA: LUCIANA DA CONCEICAO FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA DA CONCEICAO FIGUEIREDO TESTEMUNHA: PRISCILLA CARVALHO DE ALMEIDA (PCERJ) RÉU: LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS, YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA Cuidam-se os autos de Ação Penal proposta em face deYVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA e LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS, incursos nas penas do art. 171, caput,do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 06/06/2025 (id.198919030).

O réu Yves foi citado em 09/07/2025 (id.208340536) e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado particular.

Em id. 210548251, pedido de habilitação de advogado particular para o patrocínio de ambos os acusados.

Resposta à acusação apresentada para ambos os acusados em id. 210548255, sendo alegada a preliminar de decadência do direito de representação e ausência de individualização da conduta na denúncia.

O Ministério Público manifestou-se em id. 215514777 pelo afastamento das preliminares de mérito defensivas e pela designação de AIJ. É o relatório.

Decido. 1.

De início, considerando que a acusada LÍVIAconstituiu patrono para sua defesa, havendo ciência inequívoca da acusação,dou-lhe por citada. 2.

Após examinar detidamente a Resposta à Acusação, observo que a defesa técnica pretende o reconhecimento da decadência.

Entretanto, como bem ressaltado pelo Ministério Público, observa-se que os fatos delituosos ocorreram a partir de 09/08/2022 e a vítima procurou a delegacia em 20/12/2022 (id. 198516710), portanto, antes de findo o prazo decadencial.

Importante destacar que o registro da ocorrência se deu posteriormente (id.198516709) por determinação da autoridade policial (RO 004-06264/2022), que cindiu a investigação originária em 7 partes, uma para cada contrato fraudulento celebrado entre a vítima e a sociedade empresaria administrada pelos acusados.

Assim, não houve decadência do direito de representação, porquanto cumprido o prazo decadência de 06 meses. 3.

No mais, verifico que a denúncia é regular e preenche os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

Verifico também que não é hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do CPP).

Assim, RATIFICO o recebimento da Denúncia; 4.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/10/2025, às 14h30min.

Intime-se a vítima/Requisite-se a policial civil arrolada como testemunha de acusação: 4.1.

Luciana da Conceição Figueiredo, vítima (id. 01); 4.2.

Priscilla Carvalho de Almeida, PCERJ (id: 01).

O acusado Yves deverá ser intimado pessoalmente no seu local de trabalho (id. 209613811).

Requisite-se o réu, por se tratar de Policial Penal.

A ré Livia não foi localizada nos endereços fornecidos.

Intime-se através de seus patronos.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa técnica. 5.

Certifique o cartório acerca do integral cumprimento das diligências requeridas pelo MP quando do oferecimento da inicial, diligenciando-se o necessário e, inclusive, expedindo-se eventual MBA.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Titular
18/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:49

Outras Decisões
18/08/2025 14:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/10/2025 14:30 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
08/08/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:30

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 12:35

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo de LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo de YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:39

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS em 09/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS em 10/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 22:37

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 09:24

Juntada de Petição de diligência
12/07/2025 22:24

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 11:29

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 11:22

Juntada de Petição de diligência
29/06/2025 14:46

Juntada de Petição de diligência
29/06/2025 14:24

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 18:10

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 18:09

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 15:28

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 14:58

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:56

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:55

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:54

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:53

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:51

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:50

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:50

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:49

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:46

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:31

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:20

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:48

Juntada de petição
06/06/2025 18:01

Recebida a denúncia contra LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS registrado(a) civilmente como LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS - CPF: *05.***.*70-76 (RÉU) e YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: *42.***.*06-26 (RÉU)
06/06/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:09

Juntada de petição
06/06/2025 14:49

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/06/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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