03/09/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n.0819276-39.2024.8.19.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON RAMOS AYRES FILHO RÉU: BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVI Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa regularidade das cobranças impugnadas na iniciale a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, (sec)3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
21/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de RAISSA CRELIER LOBO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVI em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de RAISSA CRELIER LOBO em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de RAISSA CRELIER LOBO em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 18:59

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 18:59

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:36

Declarada incompetência
26/02/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 13:47

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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