25/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo:0803713-52.2023.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUBATAO TELES CARDOSO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por JUBATAO TELES CARDOSO em face de BANCO BMG S/A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

A parte ré arguiu inépcia da inicial.

Rejeito a preliminar.

Nos termos do art. 330, I, c/c (sec) 1º, "Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." No caso concreto, verifica-se, de análise do alegado na contestação, não há razão para indeferimento da petição inicial, já que as matérias alegadas requerem análise percuciente do mérito.

Por essa razão, rejeito a preliminar em questão.

Também, preliminarmente, a parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Sem razão.

A gratuidade de justiça é beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprovou sua hipossuficiência econômica.

A impugnação da parte ré,

por outro lado, é genérica, desprovida de embasamento fático.

Portanto, afasto a preliminar.

Ainda, como prejudicial, a parte ré alegou decadência.

Sem razão.

A decadência (art. 207 e ss.

Do CC) é a perda do direito potestativo.

Nos termos do art. 178 do CC, aplica-se para casos de anulação do negócio jurídico, tais como coação (inciso I), erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão (inciso II), cujo prazo é de 4 anos.

Se não houver prazo específico na legislação para o ato anulável, aplica-se o prazo de 2 anos, nos termos do art. 179 do CC.

No caso concreto, porém, não se discutem tais hipóteses, mas, sim, questões atreladas a inadimplemento contratual, no que se aplica prazo prescricional, quanto ao direito de ação, e não decadencial.

Por tais razões, rejeito a prejudicial de decadência.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, (sec) 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito". 2 - Defiro a produção de prova oral requerida, consistente na(o) oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da(s) parte(s) autora e/ou réu.

Caso não haja rol de testemunhas juntado aos autos, venha no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova.

Intimem-se. 3 - Designo AIJ para o dia 12/05/2025 às 15h.

Intimem-se.

Quanto às intimações, atentem os patronos e cartório para o disposto no art. 564 do CPC e os casos previstos no art. 455, do mesmo diploma legal, bem como para o teor do art. 254, XII do CNCGJ.

P.

Intimem-se.

MAGÉ, 21 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
21/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 14:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/05/2026 15:00 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
19/08/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:07

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:52

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUBATAO TELES CARDOSO - CPF: *94.***.*00-53 (AUTOR).
20/07/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:36

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2023 11:42

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:38

Declarada incompetência
06/06/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 17:52

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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