25/08/2025 23:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0806227-52.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVA SOARES DE SOUSA DE CASTRO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A A inicial deverá ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual, pois apesar de o Juízo ter determinado a emenda, o Autor quedou-se inerte.

Estabelece o art. 321, do NCPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias (quinze) dias, a emende ou compete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

O Autor não esclareceu seu pedido especificamente o valor à titulo de danos morais previsto no o art. 292 do CPC no inciso V, conforme decisão de ID 179164437.

Portanto, verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito em razão da flagrante inépcia da inicial.

Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

DEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela Autora.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
18/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:22

Indeferida a petição inicial
25/07/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 02:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:54

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810651-39.2023.8.19.0037

Luciana Souza Dallia

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Josue Isaac Vargas Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2023 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0814051-96.2024.8.19.0014

Edilson Freitas Velasco

Unsbras Uniao dos Servidores Publicos Do...

Advogado: Roberta de Oliveira Medrado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0902621-63.2025.8.19.0001

Adriana Pereira Damasceno

Lucas Miguel Nascimento Silva

Advogado: Antonia Teixeira Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0022497-47.2021.8.19.0202

Jose Carlos Guimaraes Passos

G a S Consultoria e Tecnologia LTDA

Advogado: Carlos Roberto da Costa Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811930-38.2025.8.19.0054

Joao Victor Lameira Fernandes

Itau Unibanco S.A

Advogado: Leonardo Sousa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 10:59

Exibir Processo