07/01/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 13:56

Baixa Definitiva
07/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:56

Transitado em Julgado em 07/01/2025
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei 9.099/95.

Trata-se de Reclamação proposta por Empresa de Pequeno Porte perante o Juizado Especial Cível.

Conforme o artigo 8o, parágrafo 1o, III da Lei no 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível (...) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) No entanto, tais empresas para fazerem jus a determinadas qualificações devem seguir algumas determinações, com a finalidade se enquadrarem em uma das situações acima mencionada, na qual, uma delas é o quantitativo do seu quadro de funcionários.

Em se tratando de EPP, especificamente, deverá ser obedecido uma quantidade determinada, que será de, 10 a 49 pessoas no comércio e serviço ou de 20 a 99 pessoas na indústria.

Verificando a documentação apresentada, observa-se que consta no quadro de funcionários o total de 86 pessoas, o que significa que, em sendo ela uma empresa prestadora de serviços, tal número excede o quantitativo determinado para a sua condição, não se enquadrando mais como uma EPP, mas sim como uma Empresa de Médio Porte, o que a impossibilita de litigar perante os Juizados Especiais.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei no 9.099/95.

Sem custas e honorários, diante da norma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
03/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/12/2024 14:03

Conclusos para julgamento
29/11/2024 13:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VALVERDE LTDA - EPP em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 ATO ORDINATÓRIO Ao autor para fornecer novo endereço do réu, bem como o cartão do CNPJ caso se trate de pessoa jurídica, no prazo de 5 (cinco) dias, em última oportunidade, sob pena de extinção. (Portaria 01/2011)
18/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:30

Juntada de petição
18/11/2024 15:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/11/2024 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

1 - Cite-se em execução nos termos do art. 53 e seguintes da Lei 9099/95, preferencialmente por AR. 2 - Com o retorno positivo, retornem os autos conclusos para penhora eletrônica; 3 - Em caso de retorno negativo, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata extinção da execução.
11/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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