22/09/2025 19:26

Baixa Definitiva
22/09/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 19:26

Expedição de Certidão.
22/09/2025 19:26

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de MARCO SANTOS DE CARVALHO em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ALEXSANDER XIMENES WYTERLIN LIMA em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de JULIANA MATOS FONSECA em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
19/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0804813-53.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON COFRAN DE OLIVEIRA RÉU: VIGUI COMERCIO DE ACESSORIOS PARA SMARTPHONES EIRELI Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por WELLINGTON CAFRAN DE OLIVEIRA em face de VIGUI COMERCIO DE ACESSÓRIOS PARA SMARTPHONES LTDA.

Na petição inicial o autor afirma, em resumo, que em 24/08/2023 adquiriu da parte ré um patinete elétrico, modelo "Segway Grin Scooter Elétrico", pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); que segundo as especificações do produto e informações prestadas pelo réu, a bateria do patinete teria autonomia de 4 horas de uso contínuo e velocidade de até 25 km/h, entretanto, a bateria do patinete elétrico não alcança nem 1 hora de utilização e a velocidade é de no máximo 18 km/h; que fez diversas reclamações junto à parte ré no período de agosto/2023 a fevereiro/2024; que a negativa definitiva em resolver o problema se deu em 08/01/2024.

O autor formulou pedidos de devolução da quantia paga pelo produto (R$ 2.500,00) e de compensação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A inicial veio instruída com documentos (ID 104083935 a ID 104086454).

Na decisão ID 109244376 o Juízo deferiu gratuidade de justiça ao autor e determinou a citação da parte ré.

A VIGUI COMERCIO DE ACESSÓRIOS PARA SMARTPHONES LTDA apresentou contestação na petição ID 128997452, sustentando, em resumo, que não há prova nos autos de nenhum vício do produto; que houve má utilização do produto; que o produto é montado pelo comprador; que não sabe informar se houve a montagem de forma correta; que o autor só fez reclamações fora do prazo de garantia; que o autor não entrou em contato com o réu para solucionar o problema dentro do prazo de garantia; que não é cabível a inversão do ônus da prova; que impugna a prova documental apresentada como "conversa com a vendedora"; que não praticou ato ilícito e não está caracterizado o dano moral alegado pelo autor.

Réplica do autor no ID 146097813.

Instadas as partes a especificar provas, o autor requereu a produção de prova pericial (ID 169193005) e a parte ré requereu a produção de prova testemunhal para oitiva dos seus próprios empregados (ID 171008089). É o relatório, passo a decidir.

O mérito da causa está pronto para ser apreciado, considerando a desnecessidade da produção de prova em audiência, cabendo aplicar a regra de julgamento imediato do mérito do art. 355, I, do CPC.

Embora a relação jurídica em tela, por ser de consumo, deva ser compreendida à luz da Lei 8.078/90, com a aplicação das regras e princípios protetivos do consumidor, o pedido formulado na inicial não merece prosperar.

O autor pretende a devolução da quantia paga por um patinete elétrico em razão de suposto vício de fabricação, além de compensação por danos morais.

A parte ré, por sua vez, sustenta que o autor não comprovou a alegação de vício do produto e que não houve qualquer reclamação dentro do prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O direito do consumidor de reclamar de vícios aparentes se extingue, pela decadência, no prazo de 90 dias, tratando-se de produto durável (art. 26, II, do CDC).

Caso haja reclamação e o vício do produto não seja sando no prazo de 30 dias o consumidor pode escolher uma das alternativas do art. 18, (sec) 1º, do CDC.

Todavia, no caso concreto, a prova documental produzida pelo próprio autor comprova que a reclamação extrajudicial dirigida ao vendedor, ora réu, não foi efetuada dentro do prazo decadencial de 90 dias, uma vez que o produto foi adquirido no dia 24/08/2023 e a única reclamação documentada ocorreu no dia 08/01/2024, como se verifica no documento ID 104083943.

Cabe destacar que o autor afirma na petição inicial ter entrado em contato diversas vezes com a parte ré, mas não informou os dados de nenhum protocolo de atendimento nem as datas e dados mínimos das supostas reclamações, tampouco se deu ao trabalho de comparecer na loja da parte ré para registrar qualquer reclamação e pedir providências.

Isto posto, reconheço a decadência do direito alegado na inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 26, II, da Lei 8.078/90.

Condenoo autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor do valor da causa.

Todavia, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 98, (sec)3º, CPC).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
14/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:08

Declarada decadência ou prescrição
14/04/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de ALEXSANDER XIMENES WYTERLIN LIMA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de JULIANA MATOS FONSECA em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ALEXSANDER XIMENES WYTERLIN LIMA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de JULIANA MATOS FONSECA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ALEXSANDER XIMENES WYTERLIN LIMA em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 20:33

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 13:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/06/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCO SANTOS DE CARVALHO em 30/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 20:02

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 20:02

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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