TJRJ - 0811456-45.2024.8.19.0202

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811456-45.2024.8.19.0202 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0811456-45.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00624985 APELANTE: ANTONIO JORGE LIMA DE CARVALHO ADVOGADO: DANIEL RICARDO SOARES DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-261585 ADVOGADO: LUCIANA MARIA SILVA REIS OAB/RJ-084153 APELADO: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA OAB/RJ-182662 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SEGURO ¿BOLSA PROTEGIDA¿.

NEGATIVA DE COBERTURA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SINISTRO NOS TERMOS DA APÓLICE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em face de instituição bancária, objetivando o recebimento de valores securitários decorrentes de contrato de seguro denominado ¿Bolsa Protegida¿. 2.O autor alegou que, após ser vítima de assalto à mão armada, teve negado o pagamento da indenização securitária mesmo após seguir os procedimentos exigidos pela apólice. 3.A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não restou demonstrado o preenchimento das condições da cobertura contratada. 4.Irresignado, o autor interpôs recurso, sustentando a aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO5.A questão em discussão consiste em definir se a negativa de pagamento da indenização securitária pela ausência de demonstração de roubo de bolsa, mochila ou similar contendo cartão segurado configura prática abusiva e enseja obrigação de indenizar por parte da seguradora.III.

RAZÕES DE DECIDIR6.O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito ao recebimento da indenização securitária recai sobre o autor, conforme disposto no art. 373, I, do CPC.7.A apólice do seguro ¿Bolsa Protegida¿ limita expressamente a cobertura à subtração de bolsa, mochila ou similar que contenha o cartão segurado, não bastando a comprovação de roubo genérico de bens pessoais.8.O boletim de ocorrência apresentado não faz qualquer menção ao roubo de bolsa, mochila ou item similar, tampouco ao cartão segurado, sendo insuficiente para demonstrar a ocorrência do sinistro nos moldes previstos contratualmente.9.Não há ilegalidade na recusa da cobertura securitária diante do não preenchimento dos requisitos da apólice, inexistindo afronta aos princípios da boa-fé objetiva ou da função social do contrato.10.A sentença não merece reforma, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos por ausência de comprovação mínima da configuração do sinistro.11.Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.O beneficiário de seguro ¿Bolsa Protegida¿ deve comprovar a ocorrência do sinistro conforme as condições estabelecidas na apólice, especialmente quanto à subtração de bolsa, mochila ou similar contendo o cartão segurado.2.A ausência de menção específica a tais elementos no boletim de ocorrência inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização securitária.3.A negativa de cobertura, quando fundada na ausência de preenchimento das cláusulas contratuais, não configura prática abusiva nem afronta à boa-fé objetiva ou à função social do contrato.4.A improcedência da ação por ausência de prova do fato constitutivo do Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.