23/09/2025 11:52

Juntada de petição
16/09/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:33

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

O feito foi saneado, oportunidade em que foi determinada a realização de prova pericial.

O perito nomeado por este juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.648,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais) (fls. 426/428).

A parte requerida apresentou impugnação ao valor dos honorários (fls. 439/447).

Pois bem, no tocante ao tema, mister se faz observar que o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece critérios objetivos capazes de nortear a fixação de honorários periciais, de modo que, para um arbitramento adequado, deve o magistrado se valer dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades de cada caso, sua complexidade, a natureza do objeto a ser apreciado, o tempo dedicado pelo expert para realizar seu trabalho e sua qualificação técnica.

Há de se ressaltar, ademais, que os honorários periciais não podem ser fixados em patamar excessivo, a ponto de inviabilizar e tornar impossível a produção de prova técnica indispensável ao julgamento do mérito, tampouco reduzidos em demasia, desprestigiando assim o trabalho desempenhado pelo expert.

Fixadas tais premissas, no caso ora em apreço, tenho que o valor indicado pelo perito judicial (R$ 5.648,00), afigura-se condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dado o grau de complexidade da perícia e o tempo necessário para a sua realização.

Acrescente-se que a quantia fixada, encontra-se adequada ao esforço técnico e conhecimento exigido para a confecção da prova, estando em valor próximo à súmula 362 deste egrégio Tribunal sobre o tema: Nº. 362: Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência.

DIANTE DO EXPOSTO, fixo os honorários periciais em R$ 5.648,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais).

Considerando que a parte que requereu a perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito à ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Contudo, caso a sucumbência recaia sobre a parte requerida, não beneficiária da gratuidade de justiça, esta arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Vindo o laudo, informe o perito se deseja receber a ajuda de custo supracitada ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, que, caso a parte requerida seja sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput , e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Caso requeira o pagamento da ajuda de custo, anote-se no rosto dos autos tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução n.º 02/2018 do egrégio Conselho da Magistratura.

Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito.

Em seguida, certifique-se e venham os autos conclusos.

Intimem-se.
21/07/2025 09:39

Outras Decisões
21/07/2025 09:39

Conclusão
21/07/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:21

Juntada de petição
20/03/2025 17:38

Juntada de petição
12/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:57

Juntada de petição
10/02/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:23

Juntada de petição
29/01/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:20

Juntada de petição
19/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:18

Juntada de petição
19/12/2024 12:54

Juntada de documento
30/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:05

Juntada de petição
02/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 08:11

Conclusão
11/03/2024 08:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:43

Juntada de petição
19/09/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 10:56

Conclusão
05/09/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:03

Juntada de petição
28/04/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:34

Juntada de documento
31/10/2022 15:49

Juntada de petição
31/10/2022 15:38

Juntada de petição
27/10/2022 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 18:30

Juntada de petição
18/07/2022 15:00

Juntada de petição
03/06/2022 19:11

Juntada de petição
11/05/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2022 12:10

Conclusão
12/04/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 11:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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