05/09/2025 14:56

Conclusão
05/09/2025 14:55

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003884-63.2022.8.19.0001 Assunto: Estimatório / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0003884-63.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00173081 APELANTE: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES OAB/RJ-053277 APELANTE: TRISTÃO FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS APELANTE: FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES OAB/RJ-108329 APELADO: OS MESMOS APELADO: REINALDO LUCIO MENEZES SANT ANNA Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ASSISTENTE SIMPLES.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO CAPAZ DE COMPROVAR A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO RESCISÓRIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DOS ASSISTENTES SIMPLES DO RÉU.INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO MONITÓRIO QUE SE JUSTIFICA FACE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A COMPROVAR DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC.

DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR (PROCURAÇÃO E PETIÇÕES EM OUTRO PROCESSO) QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O VALOR DEVIDO OU A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO.IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA APELAÇÃO DOS ASSISTENTES DO RÉU QUE SE LIMITA A DISCUTIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIAASSISTENTE SIMPLES QUE NÃO FAZ JUS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO (HIPOTÉTICO) DA PARTE RÉ.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

ACOLHIMENTO.

RÉU NÃO CITADO, NÃO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NEM CONSTITUIU ADVOGADO.

DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM TAL HIPÓTESE.

PARCIAL PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento a primeira apelação e não se conheceu da segunda apelação, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.
21/08/2025 12:18

Documento
20/08/2025 16:18

Conclusão
20/08/2025 10:00

Provimento em Parte
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 14:59

Inclusão em pauta
29/07/2025 19:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 14:39

Conclusão
24/04/2025 14:36

Remessa
15/04/2025 14:04

Conclusão
15/04/2025 13:15

Mero expediente
17/02/2025 16:04

Conclusão
14/02/2025 16:30

Mero expediente
26/11/2024 13:00

Conclusão
26/11/2024 12:59

Documento
25/10/2024 15:37

Confirmada
25/10/2024 14:52

Mero expediente
10/10/2024 17:42

Conclusão
10/10/2024 17:41

Reativação
10/10/2024 17:39

Remessa
10/10/2024 17:38

Recebimento
27/09/2024 16:42

Mero expediente
18/07/2024 12:09

Conclusão
18/07/2024 11:47

Mero expediente
30/04/2024 18:05

Conclusão
30/04/2024 17:37

Mero expediente
06/02/2024 15:41

Conclusão
06/02/2024 15:39

Documento
13/12/2023 09:24

Confirmada
12/12/2023 19:09

Mero expediente
13/09/2023 17:20

Conclusão
11/09/2023 12:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2023 00:07

Publicação
19/06/2023 13:07

Conclusão
19/06/2023 13:00

Redistribuição
16/06/2023 20:56

Remessa
15/06/2023 20:32

Remessa
04/05/2023 14:24

Confirmada
04/05/2023 00:05

Publicação
03/05/2023 00:06

Publicação
02/05/2023 14:09

Decisão
28/04/2023 15:07

Conclusão
28/04/2023 15:00

Redistribuição
28/04/2023 13:55

Remessa
28/04/2023 11:29

Remessa
27/04/2023 17:49

Decisão
30/03/2023 11:29

Conclusão
29/03/2023 17:30

Mero expediente
23/03/2023 00:07

Publicação
21/03/2023 15:07

Conclusão
21/03/2023 15:00

Distribuição
21/03/2023 13:15

Remessa
21/03/2023 11:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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