24/09/2025 14:57

Remessa
25/08/2025 11:41

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804087-20.2023.8.19.0045 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0804087-20.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00214715 APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: ROSANGELA DA CUNHA SILVERIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

ATIPICIDADE AO ART. 1022, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Autoraquebuscaautorizaçãoparaarealizaçãode procedimentoPAAFguiadaporUSGnatireoide, necessárioparaoexamedenódulohipoecoico suspeito.Autorizaçãoparaprocedimentodiverso, não lograndoêxitonasoluçãoadministrativamente,pelo querequerprovimentojudicialnessesentido,bem comoindenizaçãopordanosmorais.Sentençade procedênciadospedidos,confirmandodecisão antecipatória da tutela, condenando a ré ao pagamento deR$10.000,00atítulodeindenizaçãopordanos morais.Apelodaré,masquenãocolhe.Relação de consumo.CDCqueestabeleceobjetivamentea distribuiçãodacargaprobatóriaemdesfavordo fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ouaculpaexclusivadoconsumidoroude terceiros, sendo que a parte ré não se desincumbiu de tal ônus.

Somenteaafirmaçãopelaré,dequenãorestaram comprovadasasalegaçõesautorais,nãoécapazde afastarsuaresponsabilidade,porquenãoconstitui provadequeprestoucorretamenteos serviços.Dano moralconfigurado.Súmulanº339,doSTJ.

Verba indenizatóriabemfixadapelad.sentença,não merecendo ser modificada, na forma da Súmula nº 343 desteTribunal.Matéria devidamente analisada pelo órgão julgador.

Embargos de declaração que não se prestam a provocar nova decisão da causa ou reexame das provas.

Desnecessária menção expressa de todas as regras prequestionadas, bastando utilização de seus comandos.

Rejulgamento da matéria, fundado em suposto error in judicando, incorrigível, caso existente, na sede eleita.

Rejeição dos embargos.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.
20/08/2025 17:02

Documento
20/08/2025 16:18

Conclusão
20/08/2025 10:00

Não-Provimento
01/08/2025 10:23

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 16:23

Inclusão em pauta
23/07/2025 19:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2025 15:15

Conclusão
10/07/2025 15:13

Documento
06/06/2025 15:31

Confirmada
05/06/2025 21:06

Mero expediente
05/06/2025 14:53

Conclusão
05/06/2025 14:52

Documento
09/05/2025 11:14

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 14:37

Documento
07/05/2025 14:23

Conclusão
07/05/2025 10:00

Não-Provimento
11/04/2025 16:48

Confirmada
11/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 17:38

Inclusão em pauta
08/04/2025 15:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 11:04

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
23/03/2025 16:12

Remessa
23/03/2025 15:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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