12/09/2025 10:48

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

CUSTAS JA RECOLHIDAS.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Não há preliminares pendentes de apreciação.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito, proposta por DANIEL FARIAS MACIEL em face de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, em que se discute a limitação dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados, à luz da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento).

As rés apresentam contestações, requerendo, em comum, (i) a apresentação de contracheques atualizados pela parte autora e (ii) a expedição de ofício ao órgão pagador para fornecimento de dados completos sobre os descontos, a margem consignável e a ordem cronológica de averbação.

A parte autora apresentou réplica, reiterando a alegação de superendividamento e mantendo os pedidos da inicial.

Fixo como ponto controvertido se os descontos realizados extrapolam o limite legal da margem consignável e se houve ofensa ao mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/21.

Acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, por ser manifestamente exagerado frente à natureza da lide.

O valor deverá ser retificado para R$ 41.556,24, por ser manifestamente exagerado frente à natureza da lide, que trata da limitação de descontos mensais e não de cobrança ou restituição de valor fixo consolidado.

O valor da causa deve refletir o valor da obrigação controvertida ou da vantagem econômica pretendida, sendo razoável adotar como base o valor total dos descontos efetivados até a data da propositura da ação..

Quanto à gratuidade de justiça, cumpre esclarecer que a matéria já foi objeto de decisão de segundo grau, com o deferimento do benefício pelo Desembargador Relator (acórdão às fls. 224), o que impede nova apreciação por este juízo, salvo em caso de alteração fática superveniente devidamente comprovada.

Defiro os pedidos de expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora, para que informe, no prazo de 15 dias: a.

Histórico completo dos descontos em folha, com especificação dos valores, instituição financeira responsável, percentual comprometido da margem consignável à época da contratação e atualmente; b.

Identificação de quais descontos referem-se a empréstimos consignados; c.

Ordem cronológica de averbação dos descontos existentes.

Intime-se a parte autora para apresentar os 3 (três) últimos contracheques disponíveis (maio, junho e julho de 2025), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova documental.

Após a resposta ao ofício e apresentação dos documentos solicitados, dê-se vista às partes e voltem conclusos.
15/08/2025 21:34

Juntada de petição
06/08/2025 17:41

Conclusão
06/08/2025 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 17:46

Juntada de petição
29/05/2025 17:26

Juntada de petição
28/05/2025 22:22

Juntada de petição
20/05/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:32

Juntada de petição
15/10/2024 23:57

Juntada de petição
04/10/2024 12:16

Juntada de petição
25/09/2024 19:25

Juntada de petição
24/09/2024 23:57

Juntada de petição
20/09/2024 16:14

Juntada de petição
16/09/2024 16:53

Juntada de petição
16/09/2024 16:01

Juntada de petição
12/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:35

Conclusão
12/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 21:08

Juntada de petição
21/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 20:05

Juntada de petição
12/12/2023 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:17

Conclusão
05/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 16:53

Juntada de petição
23/03/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:47

Conclusão
23/03/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:42

Juntada de documento
16/03/2023 15:19

Juntada de petição
13/02/2023 18:22

Conclusão
13/02/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 20:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 15:08

Juntada de petição
09/08/2022 13:56

Expedição de documento
08/08/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 12:18

Conclusão
08/08/2022 12:17

Juntada de documento
29/07/2022 17:22

Juntada de petição
28/07/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 10:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/07/2022 10:47

Conclusão
28/07/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 21:18

Conclusão
23/06/2022 21:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036371-49.2019.8.19.0209

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Roberta Vilela Nunes Anciaes

Advogado: Felipe Kertesz Renault Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0965227-64.2024.8.19.0001

Maria Luiza Vergueiro Santana

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Jose Mardonio Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0815525-09.2025.8.19.0066

Rosiane Aparecida da Silva Gomes

Sem Parar Sociedade de Credito Direto S....

Advogado: Hugo Campos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0808697-45.2024.8.19.0029

Daniele Fernandes Alves Proenca

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0002842-49.2016.8.19.0078

Evandro Mendes Klumb

Nelson Lages Rangel

Advogado: Alan Pereira Melo

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2022 08:00

Exibir Processo