12/09/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO HONDA S A em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO HONDA S A em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0805732-26.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça D E C I S Ã O 1) Inicialmente, retire-se o sigilo processual, porquanto não se faz presente nenhuma das causas legais que imponha o segredo de justiça (art. 189 do CPC). 2) Nos contratos com alienação fiduciária em garantia, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Nessa senda, consoante tese aprovada no Tema 1.132 do STJ,in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, qurt por terceiros".

Assim, no presente caso, a mora está comprovada mediante a notificação encaminhada para o endereço constante do contrato, razão pela qual a parte autora tem direito à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2º, (sec) 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Diante do exposto,DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Expeça-se mandado de citação, intimação e busca e apreensão, a fim de que seja cumprida a liminar deferida e a parte ré seja cientificada do prazo para apresentar contestação ou purgar a mora, devendo, ainda, o bem ser depositado nas mãos da parte autora ou seu representante legal.

Intime-se a parte autora quando da expedição do respectivo mandado, para que agende a diligência conforme determina o Provimento CGJ nº 69 e 77 de 2009. À assessoria do gabinete do juízo para que proceda à restrição veicular por meio do sistema conveniado RENAJUD, nos termos do disposto no (sec) 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.

BELFORD ROXO, 14 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
26/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:10

Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:53

Juntada de extrato de grerj
30/04/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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