24/09/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0808806-50.2023.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS CHAVES ANTUNES, SILVIA ALVES DA SILVA RÉU: EMPREENDIMENTOS JOSÉ MARTINS EIRELI LUCAS CHAVES ANTUNES e SILVIA ALVES ANTUNES ajuizaram ação de conhecimento em face de EMPREENDIMENTOS JOSÉ MARTINS EIRELI, conforme inicial de index 66480964.

Narram que em 14 de maio de 2009, a empresa RESTAURANTE E SORVETERIA ZÉ DE CABO FRIO LTDA-ME, representada por seu sócio majoritário, Sr.

José Martins de Souza, celebrou contrato de promessa de compra e venda do imóvel situado na Rua Major Belegard, nº 241, nesta Comarca, matrícula nº 49855, com Cláudia Rena da Fonseca Canuto Gomes, pelo valor de R$ 320.000,00, integralmente quitado.

Alegam que em 2018, a referida empresa foi incorporada pela pessoa jurídica Empreendimentos José Martins EIRELI, ora Ré, cujo único sócio também era José Martins de Souza.

Afirmam que após a incorporação, foi firmado adendo ao contrato, estipulando a lavratura da escritura definitiva.

Apesar do pagamento integral, a escritura não foi lavrada.

Expõem que em 03 de abril de 2020, Cláudia Rena cedeu seus direitos aos autores mediante novo contrato de promessa de compra e venda, pelo valor de R$ 670.000,00, também totalmente quitado.

Em 12 de novembro de 2020, faleceu José Martins de Souza, instaurando-se o inventário nº 0022818-10.2020.8.19.0011, no qual o imóvel não foi relacionado entre os bens, em razão da alienação anteriormente realizada.

Requerem a procedência do pedido para que seja suprimida a ausência do titular da propriedade Empreendimentos José Martins Eireli, com a outorga da escritura pública definitiva por sentença e adjudicação do imóvel localizado à Rua Major Belegard, nº 241, Centro, Cabo Frio/RJ, matrícula nº 49855, em seus nomes.

Index 81544139, certidão do correto recolhimento das custas.

Index 104046783, determinada a citação.

Index 141371886, contestação.

Index 161948707, a parte autora renunciou o prazo para apresentação de réplica e não requereu provas.

Index 179014377, ato ordinatório em provas.

Index 179441924, a parte ré não requereu provas. É O RELATÓRIO.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo diretamente ao exame do mérito.

O cerne da questão é verificar se a parte autora tem direito à adjudicação compulsória em relação ao imóvel descrito como Rua Major Belegard, nº 241, nesta Comarca de Cabo Frio - RJ, matrícula RGI nº 49855.

Extrai-se da leitura do artigo 15 do Decreto-lei nº 58/1937 que são requisitos para a adjudicação compulsória: 1) a prova da existência do contrato preliminar de promessa de compra e venda; 2) a prova da quitação integral do preço de aquisição do bem imóvel.

Por outro lado, a matéria também encontra previsão no Código Civil de 2002: "Art. 1.417.

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel." "Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." A transferência de propriedade imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.

Na hipótese em exame, a parte autora demonstra ter legitimidade para pleitear a adjudicação compulsória, porquanto foi juntado o contrato originário de promessa de compra e venda tendo como objeto o imóvel descrito na exordial (index 66482630), o aditivo do mesmo contrato (index 66482640), o instrumento particular de cessão de direitos em favor dos autores (index 66482641), bem como há demonstração de que a parte ré figura como proprietária do bem, vide certidão do RGI do index 66483259.

Deve ser pontuado que a empresa proprietária do imóvel, RESTAURANTE E SORVETERIA ZE DE CABO FRIO LTDA ME, transformou-se na empresa EMPREENDIMENTOS JOSÉ MARTINS EIRELI, ora ré, vide index 66482636, cujo único sócio, senhor José Martins de Souza, veio a falecer, conforme certidão de óbito do index 66483269.

Não houve resistência quanto à alegação de quitação total do preço ajustado (index 66482642), restando provado que a avença se deu em caráter irretratável e irrevogável.

Ilustre-se que a parte ré reconheceu a procedência do pedido.

A procedência da pretensão é medida que se impõe.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), na forma do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para, suprindo a manifestação de vontade da parte ré e nos termos do artigo 15 do Decreto-lei 58/37, do artigo 1.418 do Código Civil e do artigo 501 do NCPC, DETERMINAR, em favor da parte autora, a ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL localizado na Rua Major Belegard, nº 241, nesta Comarca de Cabo Frio - RJ, matrícula RGI nº 49855.

Custas pela parte Ré, e condeno-a em honorários advocatícios, reduzidos pela metade, ante o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do artigo 90, (sec) 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor da causa.

Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE A CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor da parte autora para averbação junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, observando-se as formalidades legais.

PI.

Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 11º NUR, nos termos do artigo 229-A, (sec) 1º, I, da CNCGJ.

P.R.I.

CABO FRIO, 18 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
21/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:51

Decorrido prazo de DIEGO LINHARES BARROS DE PAIVA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:42

Decorrido prazo de DIEGO LINHARES BARROS DE PAIVA em 03/02/2025 23:59.
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
01/09/2024 18:41

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:27

Expedição de Mandado.
30/07/2024 17:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/03/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 18:00

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de DIEGO LINHARES BARROS DE PAIVA em 16/02/2024 23:59.
13/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:31

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/08/2023 01:23

Decorrido prazo de DIEGO LINHARES BARROS DE PAIVA em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/07/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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