26/09/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
26/09/2025 13:44

Baixa Definitiva
26/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
26/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/09/2025 13:42

Transitado em Julgado em 26/09/2025
23/09/2025 01:10

Decorrido prazo de ROSILENE DA SILVA MACEDO em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:10

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 22/09/2025 23:59.
08/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 01:07

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de ROSILENE DA SILVA MACEDO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 09:55

Publicado Despacho em 18/08/2025.
21/08/2025 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva, s/n, sala 112, Centro, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DESPACHO Processo: 0800147-02.2025.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DA SILVA MACEDO RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é "facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (Enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ).

Assim, considerando que é relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado.

Demais disto, necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada.

Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade da declaração de pobreza, o pedido deve vir acompanhado de prova mínima da hipossuficiência para que possa ser analisada e deferida.

Portanto, intime-se o autor para comprovar sua miserabilidade jurídica, trazendo aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos: a) três últimas declarações COMPLETAS de imposto de renda; b) três últimos contracheques, em caso de vínculo formal de emprego; c) três últimas faturas de energia elétrica; d) três últimas faturas de cartão de crédito; e) três últimos extratos de TODAS as contas existentes em instituições financeiras.

Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de INDEFERIMENTO da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, (sec)2º, do CPC.

Ressalto que deverá a requente anexar aos autos documentação LEGÍVEL, ATUALIZADA e SEM CORTES, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma dos artigos 320 e 321 do CPC.

ARRAIAL DO CABO, 14 de agosto de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
14/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:30

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 17:51

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 17:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/07/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:19

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2025 14:19

Recebidos os autos
16/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LETICIA SILVA GOES TELLES
16/06/2025 14:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/06/2025 14:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo.
16/06/2025 14:32

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTER D AVILA PANTOJA DE MORAIS em 30/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/06/2025 14:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Arraial do Cabo.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de ROSILENE DA SILVA MACEDO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 00:09

Publicado Despacho em 07/02/2025.
09/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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