25/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 11:00

Juntada de Petição de ciência
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0850159-66.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

R.

D.

L.

REPRESENTANTE: BRUNA RAFAELA RAMOS DA COSTA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação indenizatória movida por Brayan Ramos de Lima, por sua representante legal, em face de Banco Pan S.A.

Determinada a emenda à inicial para adequação do polo ativo, a parte autora manteve-se inerte, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito.

Da leitura dos documentos acostados à inicial, conclui-se que o benefício em que incidem os descontos impugnados pela parte autora pertencem à genitora do autor, não se justificando a presença do menor no polo ativo.

Ao demandante não compete estar em juízo em nome próprio em razão de direito alheio, o que somente se admite em casos excepcionais, nos termos do art. 18 do CPC.

Deste modo, forçoso concluir pela ilegitimidade da parte autora para a propositura da demanda, a obstar a possibilidade de prosseguimento do feito.

Por tais razões, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno a autor ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

P.I.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
21/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:51

Juntada de Petição de ciência
09/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:58

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2024 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:50

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:03

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 17:45

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
19/05/2024 20:54

Juntada de Petição de ciência
29/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:15

Declarada incompetência
26/04/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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