10/08/2025 17:09

Juntada de documento
07/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Mandado de segurança impetrado por PS2 CHAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face do SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO e do AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA 03 ENERGIA ELETRICA E TELECOMUNICAÇÕES, autoridades fiscais vinculadas ao ERJ.

Ainda na pendência do recolhimento de custas, sobreveio a renúncia do patrono da autora; porém, expedido mandado de intimação pessoal para o endereço indicado na exordial, o oficial de justiça certificou que a autora não se encontra estabelecida no local. É o breve relatório.

O caso em tela se amolda à hipótese prevista no art. 485, III do CPC, eis que a parte atuou com desídia ao não informar nos autos seu atual paradeiro e, além disso, não regularizou sua representação processual, a despeito da notificação enviada pelo patrono renunciante, como se vê à fl. 68, demonstrando falta de interesse processual.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) Conforme certificado pelo oficial de justiça, a parte não mais está estabelecida no local.

Não há nos autos notícia de seu atual endereço, ônus que lhe cabe, à luz do art. 77 do CPC.

Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva...

O decurso do prazo por inércia da parte transcende o simples abandono e gera presunção hominis de indiferença à sorte do processo, de onde se infere falta de interesse processual superveniente, o que autoriza a extinção do processo de ofício, nos termos do art. 485 do CPC.

Nesse passo, se no curso da lide esvaziou-se a utilidade-necessidade concreta do exercício da jurisdição, a falta de interesse de agir, cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ora, o objeto do processo é a pretensão e na sua existência tudo gira em torno desse seu objeto.

Quanto à pretensão, elucida PONTES DE MIRANDA: ´é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa. (...) Toda pretensão tem por fito satisfação: é meio para fim; a satisfação é pelo destinatário, porém não necessariamente por ato ou abstenção sua´. (Tratado das Ações, vol 1., pág. 68, Ed.

Bookseller).

Por seu turno, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, in ´Instituições de Direito Processual Civil´, vol.

II, Ed.

Malheiros, pág. 180/181, nos ensina que: ´A pretensão ao bem da vida preexiste ao processo e consiste na aspiração a obter um dado bem material ou imaterial, uma coisa móvel ou imóvel etc.

Pretensão não é uma situação jurídica, mas um fato que ocorre na vida das pessoas; não é um direito mas uma exigência (exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio: Carnelutti).´ No caso em tela, o abandono demonstra que a pretensão feneceu no curso do processo, aliás o mesmo só chegou a tal ponto por vontade única do autor, que nenhuma providência tomou no sentido de provocar a movimentação do feito de modo que a presunção de perda do objeto se faz presente, cabendo a extinção do feito sem análise do mérito.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II, III e VI do CPC.

Condeno a impetrante nas despesas processuais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
23/07/2025 07:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/07/2025 07:45

Conclusão
21/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 00:45

Documento
20/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:13

Conclusão
15/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 21:40

Documento
25/10/2024 14:49

Expedição de documento
24/10/2024 17:17

Expedição de documento
23/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:50

Conclusão
29/07/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 19:40

Conclusão
31/01/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 19:29

Juntada de petição
30/10/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:29

Juntada de documento
18/10/2023 17:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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