26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0955979-74.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIANA ILDEFONSO ALVES DE SOUZA LEAL REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 1 - O pedido de tutela antecipada importa em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito. 2 - Cite-se e intime-se. 3 - Com a contestação, certificada a tempestividade, intime-se a parte autora em réplica. 4- Após, dê-se ciência ao MP para apresentar parecer final.

RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
22/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 08:42

Conclusos para decisão
13/03/2025 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2025 08:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/03/2025 20:32

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:44

Decorrido prazo de ALEX SALES DA SILVA MONTEIRO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:44

Decorrido prazo de SIMONE SAMPAIO PINTO em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 20:29

Declarada incompetência
22/11/2024 08:31

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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