12/09/2025 00:58

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0805375-30.2024.8.19.0251 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA DIAS CAMBOIM RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Analisando-se aquaestio, se verifica que busca a parte autora o reembolso de despesas efetuadas como o pagamento do anestesista e instrumentador cirúrgico, ante a ausência de profissionais credenciados para realização do exame de colonoscopia com polipectomia.

Aduz a parte aurora autora que arcou com os valores de R$500,00, relativos ao médico anestesista e R$70,00, relativos à instrumentadora cirúrgica e que, embora tenha realizado administrativamente, na sede da ré, o pedido de reembolso, não houve o pagamento.

A relação contratual existente entre as partes não é objeto de controvérsia e, ademais, se encontra comprovada pela documentação juntada com a inicial.

De pronto, é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

Por consequência, incide na espécie o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, de acordo com o qual a interpretação das cláusulas contratuais se faz de maneira mais favorável ao consumidor.

Também não há discussão a respeito da realização do exame ao qual foi a requerente submetida, comprovada através do documentos constante à fl. 15 de id. 138442412.

Juntou a parte autora os documentos comprobatórios dos pagamentos realizados: à fl. 13 e 14 do ID 138442412 (instrumentador), do valor de R$70,00 (setenta reais); à fl. 16, 17 e 18 do ID. 138442412 (anestesista), do valor de R$500,00 (quinhentos reais).

Ditas despesas não são contestadas pela ré.

Argumenta a ré a inexistência de previsão legal na lei dos planos de saúde de reembolso integral de despesas particulares, conforme o disposto no art. 12, VI, da lei nº 9.656, de 1998.

Afirma, ainda, que não houve dano moral indenizável.

A respeito do tema discutido, a Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, prevê, em seus arts. 4º e segs, a obrigação de reembolso, pela operadora do plano de saúde, das despesas efetuadas pelo usuário com atendimento médico, nos casos de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação.

Portanto, não cabe, aqui, a discussão a respeito do direito do paciente ao reembolso das despesas por ele assumidas, controvérsia esta que somente se observa nas hipóteses em que o atendimento é realizado fora da rede credenciada, de acordo com a Resolução suso mencionada.

A ré não comprova ter disponibilizado os profissionais a que os honorários foram pagos, médico anestesista e instrumentador.

Conclui-se, então, que a autora se viu compelida a arcar com o pagamento de tais despesas, muito embora não tenha sido sua a escolha por profissionais não credenciados.

A recusa da ré ao reembolso, pelas razões acima, se revela injusta e o dano material restou comprovado, como já dito, pela vinda da nota fiscal e do recibo emitidos pelos profissionais. É de se acolher o pedido de reembolso.

Quanto ao dano moral, também diferente do que argumenta a ré, se impõe o reconhecimento de sua ocorrência.

Veja-se que a autora comprova a realização do pedido de reembolso às fls.20/21 de ID. 138442412, inexistindo justificativa para a recusa ou atraso no pagamento do reembolso pleiteado.

A demora obrigou a parte autora a despender tempo considerável na tentativa infrutífera de recebimento de seu crédito, situação esta geradora de desgaste e transtorno que não se confundem com os aborrecimentos cotidianos Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação doquantum, salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$2.000,00, valor este que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pelo réu.

Embora a fixação de indenização em valor irrisório constitua verdadeiro estímulo à reiteração da conduta, o valor pretendido pela parte autora, de R$5.000,00, com todas as vênias devidas, se revela desproporcional em relação ao gravame sofrido.

Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Maria Rita Dias Camboim, em face da Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e condeno a ré ao pagamento: ( 1 ) da quantia de R$570,00 (quinhentos e setenta reais), a título de reembolso das despesas efetuadas, corrigida a partir da data do desembolso e acrescida de juros legais contados da data da citação; ( 2 ) a título de reparação por dano moral, da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

A correção monetária será feita com base no IPCA e os juros calculados com base na Selic com dedução do IPCA.

Publique-se e intimem-se.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Fica a ré intimada a efetuar o pagamento no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da autora (sem advogado constituído), independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
26/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:22

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:13

Juntada de petição
10/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:53

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:16

Juntada de petição
02/10/2024 10:29

Juntada de petição
19/09/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 19:47

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 17:20

Outras Decisões
20/08/2024 16:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/10/2024 11:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
20/08/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 15:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/10/2024 11:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
20/08/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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