31/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
31/08/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
31/08/2025 12:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/08/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:37

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA 0802821-33.2023.8.19.0001 AUTOR: MARCELLE DA SILVA TOLEDO RÉU: ENEL BRASIL MARCELLE DA SILVA TOLEDO ajuizou ação indenizatória em face de ENEL BRASIL, porque no dia 2.1.2023 o relógio medidor da sua residência apresentou defeito consistente na ausência de uma fase, impossibilitando a regular utilização do sistema de energia.

Afirma que o reparo apenas foi realizado no dia 9.1.2023.

Pede a declaração do ilícito praticado pela ré ao demorar a proceder o restabelecimento do serviço e indenização por danos morais.

Decisão de deferimento da gratuidade de justiça à autora no ID 52657229.

Citada, a ré apresentou contestação no ID 65796394.

Sustenta a inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora.

Pugna pela total improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 67872742.

Manifestação da autora no ID 70124775.

A ré informou não ter novas provas a produzir no ID 71256949.

No ID 82922089 foi saneado e organizado o feito, invertido o ônus da prova e determinada a produção de prova pericial.

Laudo pericial no ID 145434230.

Manifestação das partes no ID 161408476 e no ID 166117795. É o relatório.

Decido.

De início, indefiro a produção da prova oral requerida no ID 70124775, pois desnecessária ao deslinde da controvérsia, especialmente porque as provas já produzidas nos autos são suficientes para enfrentar o mérito da ação.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, existem elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente.

Encerrada a instrução, passo ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia acerca da falha de prestação no serviço por parte da ré.

Aplica-se à hipótese dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista autora e réu se enquadrarem, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se que deve a parte ré arcar com os prejuízos advindos diretamente de sua atividade, vez que incide a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC, bem como pela responsabilidade derivada da teoria do risco do empreendimento.

Desse modo, a ré apenas não terá responsabilidade quando comprovar, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC, a inexistência do defeito no serviço prestado, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

No caso, a autora comprovou que realizou diversas reclamações junto a ré para obter o restabelecimento do serviço de forma integral por meio dos protocolos mencionados na inicial, jamais impugnados de forma específica pela demandada.

O artigo 362, IV da Res. 1.000 da ANEEL estabelece que o prazo para religação do serviço em instalações localizadas em áreas urbanas, como é o caso dos autos, é de 24 horas.

A ré não comprova a adequada prestação do serviço entre os dias 2.1.2023 até 9.1.2023, ônus que lhe incumbia, principalmente ao considerar a inversão do ônus da prova.

Além disso, o laudo pericial do ID 145434230- fls. 8 atesta que as instalações internas do imóvel periciado encontravam-se em perfeitas condições, o que demonstra que o problema decorreu da falha da demandada.

Delineada, pois, a prática de ilícito pela ré.

Mostra-se inegável a existência de danos morais sofridos pela autora, basta imaginar a situação da autora em permanecer por 7 dias sem o serviço prestado de forma integral.

De mais a mais, vale ressaltar que este E.

TJRJ pacificou, no enunciado 192 de sua súmula, a ocorrência de danos morais pela interrupção indevida da prestação do serviço.

Ressalte-se que a Colenda 13ª Câmara de direito privado possui precedente no mesmo sentido, em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

LIGHT.

SUSPENSÃO E/OU PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

PROVIMENTO AO RECURSO.

I- Caso em Exame 1- Alega a autora que permaneceu sem o serviço de energia elétrica prestado de forma adequada pelo período de 07 (sete) dias. 2- Foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (três mil reais).

II- Questão em Discussão 3- Cinge-se a controvérsia em verificar se o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais merece ser majorado.

III- Razões de Decidir 4- Dano moral que restou caracterizado, diante da indevida interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica na residência dos autores.

Inteligência do verbete nº 192, da Súmula deste TJ-RJ. 5- Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que merece ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante das peculiaridades do caso em tela, no qual a autora ficou 07 (sete) dias sem energia elétrica prestada de forma adequada, estando a referida quantia em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com a média dos valores arbitrados por este Tribunal de Justiça em casos análogos. 6 ¿ Precedentes. 7 ¿ Reforma da sentença que se impõe.

IV- Dispositivo 8- Recurso provido. (0815906-62.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 11/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Em vista do exposto, tenho adequada e razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1) declarar a prática de ilícito pela ré, diante da demora no restabelecimento do serviço; 2) condenar a ré a indenizar os danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária pelos índices da CGJ do TJRJ desde a presente (enunciado 362 da súmula do STJ).

Condeno a ré ainda nas despesas processuais, honorários periciais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
08/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:48

Expedição de Ofício.
30/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:47

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
23/09/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCELLE DA SILVA TOLEDO em 19/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de ENEL BRASIL em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
01/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 01:24

Decorrido prazo de MARCELLE DA SILVA TOLEDO em 02/02/2024 23:59.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de ENEL BRASIL em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 12:00

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de ENEL BRASIL em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:51

Decorrido prazo de MARCELLE DA SILVA TOLEDO em 15/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:40

Decorrido prazo de ENEL BRASIL em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
16/07/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ENEL BRASIL em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:27

Publicado Citação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 00:44

Decorrido prazo de MARCELLE DA SILVA TOLEDO em 01/03/2023 23:59.
08/02/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 13:24

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:47

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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