TJRJ - 0802360-09.2024.8.19.0007

Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não acolher o pedido de exclusão do feito da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do §1º, do artigo 16, do Regimento Interno das Turmas Recursais; conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS porque inexiste responsabilidade que possa ser atribuída ao ora recorrente, pelos fatos narrados no processo.

Anote-se que não há prova de que o recorrido tenha efetivado o aviso do alegado furto do cartão, em tempo hábil para evitar seu uso indevido, constando, tão somente, prova da impugnação posterior das compras e saques impugnados no processo.

Assinale-se que o valor das compras não difere daqueles normalmente utilizados pelo recorrido, ou seja, o uso se enquadra no perfil de consumo do cliente.

Sendo inequívoco o fato de que a comunicação do alegado furto ocorreu depois de efetivadas as transações impugnadas, a reforma da sentença é medida que se impõe, até porque as instituições financeiras respondem objetivamente e, não, universalmente, pelos danos causados a seus clientes, por terceiros.

Registre-se, por fim, que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos foi conhecido e dado provimento ao recurso interposto para, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C., JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95.