26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de FERNANDO FIALHO CORREA em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 08:30

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de FERNANDO FIALHO CORREA em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0955595-14.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO ANDRE DA SILVA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Digam as partes em provas, justificadamente.

Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão.

O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva, e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico e, se for o caso, vir instruído com os quesitos pertinentes.

Prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
15/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 09:59

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0955595-14.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO ANDRE DA SILVA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1) Recebo a petição o ID 157370463 como emenda à inicial.

Anote-se. 2) Defiro JG ao autor.

Anote-se. 3) O autor alega que é beneficiário do plano da ré, está acometido da doença de Crohn, motivo por que necessita de tratamento contínuo e especializado com o medicamento HUMIRA (ADALIMUMABE) 40 mg, conforme indicação de seu médico.

No entanto, a parte ré suspendeu o fornecimento do medicamento desde agosto de 2024.

Pede liminar para compelir a ré a fornecer o medicamento. É o relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o risco na demora, nos termos do artigo 300 do CPC.

Com efeito, o autor comprova ser beneficiário do plano de saúde da ré (ID 157184767), que está acometido de doença de Crohn e precisa se submeter a tratamento com o fármaco ADALIMUMABE (ID 157183646 e ID 157183647).

Nos termos do enunciado 211 da súmula deste E.

TJRJ, que aplico analogicamente, havendo divergência entre o plano de saúde e o médico quanto ao material, a escolha caberá a este último.

De mais a mais, verifica-se que o fármaco em questão tem indicação para casos como o do autor, como pode se depreender do site da ANVISA (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/humira-r-ac-adalimumabe-nova-indicacao) Deste modo, reputo presente a probabilidade do direito.

O risco na demora, por sua vez, demonstra-se configurado pelo risco de agravamento do quadro clínico do autor.

Inclusive, nesse sentido já entendeu este E.

TJRJ em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA DETERMINAR AO RÉU QUE FORNECESSE O MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA).

REFORMA QUE SE IMPÕE.

PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE CROHN.

LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM QUE ATESTA O CARÁTER DE URGÊNCIA NA INSTAURAÇÃO DA TERAPIA.

NÃO EVIDENCIADA, ATÉ O MOMENTO, A EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA A COBERTURA DA DOENÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TIPO DE TRATAMENTO.

ROL EXEMPLIFICATIVO DE PROCEDIMENTOS DA ANS.

APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES Nº 338 E 340, DESTE E.

TJRJ.

PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA VERGASTADA, CONSISTENTES NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CPC/15.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0083194-87.2023.8.19.0000 2023002116322, Relator: Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 25/01/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 26/01/2024) Inegavelmente, a concessão da tutela de urgência, na espécie, não importará na irreversibilidade do provimento quanto à sua repercussão no plano dos fatos.

Posto isso, com fulcro no art. 300 CPC, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar a ré a providenciar o tratamento indicado ao autor com o medicamento prescrito pelo médico assistente descrito no laudo do ID 157183646, laudo este que deverá acompanhar o mandado, no prazo máximo de 5 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, independentemente de qualquer exigência, limitada inicialmente a R$ 10.000,00.

Intime-se a ré por OJA de plantão. 4) Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015) e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
21/11/2024 17:34

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANO ANDRE DA SILVA - CPF: *82.***.*99-18 (AUTOR).
21/11/2024 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:32

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
20/11/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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