18/08/2025 00:00

Intimação

asso a decidir.

A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, sustentando que a empresa se encontra inapta perante a Receita Federal e não possui bens passíveis de penhora, o que configuraria abuso da personalidade jurídica.

Indica que os sócios à época do contrato inadimplido eram Maria Tereza de Barros e Antonio de Barros, requerendo a inclusão destes no polo passivo.

A sócia Maria Tereza apresentou impugnação, alegando, em síntese: (i) decadência do direito de responsabilização, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, pois sua retirada societária ocorreu em 2007, com averbação na Junta Comercial, e o incidente foi instaurado apenas em 2025; (ii) inexistência de elementos que evidenciem fraude, abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (iii) transferência integral do ativo e passivo a terceiro, com regular averbação; e (iv) ausência de qualquer conduta irregular apta a autorizar a medida excepcional pretendida. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, homologo o pedido de desistência em face do sócio Antônio de Barros, conforme requerimento da parte exequente à fl. 706.

Ultrapassada esta questão, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, prevista no artigo 50 do Código Civil, cabível quando evidenciado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Trata-se de mecanismo destinado a coibir fraudes e abusos, permitindo, nessas hipóteses, que as obrigações da pessoa jurídica sejam estendidas aos bens particulares de seus sócios ou administradores.

O Código de Processo Civil, nos artigos 133 a 137, disciplina o procedimento do incidente de desconsideração, impondo à parte interessada o ônus de comprovar, de forma objetiva, a ocorrência dos pressupostos legais.

Não basta a simples inexistência de bens da pessoa jurídica ou sua inatividade econômica, sendo imprescindível a demonstração concreta de que a personalidade foi utilizada para fins ilícitos ou em detrimento de credores.

No caso em análise, não se verificam nos autos elementos probatórios aptos a comprovar os requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil.

O fato de a sociedade estar inapta perante a Receita Federal e não possuir bens penhoráveis não é suficiente, por si só, para caracterizar abuso de personalidade ou justificar a superação da autonomia patrimonial.

Ademais, a alegada sócia Maria Tereza de Barros demonstrou, mediante documentação, que se retirou da sociedade em 2007 (fl. 700), com averbação regular na Junta Comercial, e que o incidente foi instaurado mais de quinze anos após sua retirada, ultrapassando o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 1.032 do Código Civil para eventual responsabilização de sócio retirante.

Assim, mera inadimplência da pessoa jurídica não configura abuso ou fraude, sendo imprescindível a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica praticados pela requerida para justificar a responsabilização patrimonial.

Assim, diante da ausência de fundamento fático e jurídico apto a justificar a medida, bem como do transcurso do prazo decadencial para responsabilização do sócio retirante, o pedido formulado não comporta acolhimento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente.

Diga a parte exequente como pretende prosseguir com a execução.

P.I..
07/08/2025 15:55

Conclusão
07/08/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:17

Juntada de petição
10/06/2025 16:23

Juntada de petição
25/05/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 02:17

Documento
25/05/2025 02:16

Documento
08/05/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:31

Juntada de petição
23/01/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:53

Juntada de petição
14/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:49

Juntada de documento
18/09/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:08

Conclusão
18/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:30

Conclusão
03/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:09

Conclusão
05/02/2024 15:22

Juntada de petição
19/12/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:35

Conclusão
16/11/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:08

Juntada de petição
10/08/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:16

Juntada de documento
04/07/2023 16:56

Conclusão
04/07/2023 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2023 09:27

Conclusão
22/05/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:35

Juntada de petição
02/03/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2023 07:51

Conclusão
12/02/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 07:51

Trânsito em julgado
21/11/2022 15:57

Juntada de petição
18/10/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 13:53

Conclusão
05/10/2022 13:53

Homologada a Transação
05/10/2022 13:52

Juntada de petição
06/07/2021 15:14

Remessa
06/07/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2021 21:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 16:43

Remessa
27/04/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 16:41

Juntada de petição
09/03/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 15:04

Juntada de petição
11/02/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 18:44

Remessa
08/02/2021 18:44

Redistribuição
08/02/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 13:36

Remessa
05/02/2021 13:36

Redistribuição
05/02/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 15:39

Trânsito em julgado
24/11/2020 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2020 15:11

Publicado Sentença em 03/12/2020
24/11/2020 15:11

Conclusão
23/11/2020 14:53

Remessa
20/10/2020 14:20

Conclusão
20/10/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 14:14

Juntada de petição
24/09/2020 16:26

Juntada de petição
22/09/2020 18:27

Juntada de petição
22/09/2020 18:26

Juntada de petição
27/08/2020 18:17

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 10:33

Conclusão
18/08/2020 10:33

Julgado procedente o pedido
18/08/2020 10:33

Publicado Sentença em 24/08/2020
26/06/2020 16:54

Remessa
03/03/2020 11:22

Publicado Despacho em 12/03/2020
03/03/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 11:22

Conclusão
27/01/2020 16:24

Juntada de petição
09/01/2020 17:21

Juntada de petição
05/12/2019 14:28

Conclusão
05/12/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 14:28

Publicado Despacho em 19/12/2019
26/11/2019 11:56

Remessa
19/11/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 14:53

Conclusão
06/09/2019 08:28

Remessa
05/09/2019 12:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 12:03

Conclusão
03/09/2019 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 17:26

Juntada de petição
11/07/2019 17:16

Juntada de petição
27/05/2019 15:44

Conclusão
27/05/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 15:44

Publicado Despacho em 26/06/2019
24/05/2019 11:32

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 16:49

Juntada de documento
16/08/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 15:48

Expedição de documento
19/04/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 15:00

Conclusão
21/03/2018 16:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2018 15:43

Juntada de petição
13/03/2018 15:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 15:45

Juntada de petição
08/03/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 16:29

Recurso
29/01/2018 16:29

Conclusão
29/01/2018 16:29

Publicado Decisão em 27/02/2018
29/01/2018 16:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 14:31

Conclusão
16/11/2017 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 14:03

Juntada de petição
17/04/2017 18:06

Juntada de petição
14/03/2017 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 16:24

Publicado Despacho em 28/03/2017
14/03/2017 16:24

Conclusão
17/02/2017 10:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 16:44

Conclusão
02/12/2016 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016 16:43

Juntada de petição
10/10/2016 13:27

Juntada de petição
26/09/2016 13:20

Juntada de petição
21/06/2016 18:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2016 18:42

Documento
14/01/2016 12:22

Expedição de documento
11/01/2016 08:24

Conclusão
11/01/2016 08:24

Conclusão
11/01/2016 08:10

Expedição de documento
29/12/2015 12:26

Juntada de documento
24/11/2015 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2015 11:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2015 15:17

Expedição de documento
01/07/2015 17:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2015 12:58

Expedição de documento
26/03/2015 13:37

Conclusão
26/03/2015 13:37

Conclusão
26/03/2015 13:20

Expedição de documento
04/02/2015 16:23

Publicado Despacho em 11/02/2015
04/02/2015 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2015 16:23

Conclusão
04/02/2015 16:05

Juntada de petição
18/11/2014 18:39

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2014 18:39

Conclusão
18/11/2014 18:39

Publicado Despacho em 01/12/2014
12/11/2014 12:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2014 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2014 16:04

Conclusão
09/10/2014 20:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2014 15:23

Juntada de petição
05/06/2014 15:42

Entrega em carga/vista
30/10/2013 14:43

Juntada de petição
14/10/2013 15:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2013 14:58

Juntada de petição
22/07/2013 12:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2013 09:41

Juntada de petição
30/04/2013 14:26

Entrega em carga/vista
09/04/2013 16:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2013 16:54

Documento
07/03/2013 18:16

Expedição de documento
01/03/2013 15:50

Expedição de documento
01/03/2013 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2013 15:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2012 11:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2012 12:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2012 16:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2012 13:56

Juntada de petição
21/10/2011 15:26

Entrega em carga/vista
10/10/2011 14:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2011 14:21

Documento
15/07/2011 13:21

Expedição de documento
06/07/2011 11:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2011 11:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2011 11:11

Juntada de petição
25/01/2011 17:29

Ato ordinatório praticado
18/01/2011 18:26

Expedição de documento
09/11/2010 18:05

Conclusão
09/11/2010 18:05

Publicado Despacho em 22/11/2010
09/11/2010 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2010 09:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2010 16:21

Conclusão
09/09/2010 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2010 15:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2010 14:10

Juntada de petição
03/09/2009 14:25

Publicado Decisão em 23/09/2009
03/09/2009 14:25

Conclusão
03/09/2009 14:25

Outras Decisões
14/01/2009 17:33

Juntada de petição
05/12/2008 12:45

Entrega em carga/vista
21/10/2008 17:53

Publicado Decisão em 04/12/2008
21/10/2008 17:53

Outras Decisões
21/10/2008 17:53

Conclusão
06/08/2008 12:02

Conclusão
06/08/2008 12:02

Outras Decisões
08/05/2008 11:55

Juntada de petição
25/04/2008 11:10

Entrega em carga/vista
10/04/2008 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2008 15:12

Conclusão
10/04/2008 15:12

Publicado Despacho em 16/04/2008
03/12/2007 15:42

Juntada de petição
09/11/2007 15:23

Outras Decisões
09/11/2007 15:23

Conclusão
25/07/2007 16:35

Juntada de petição
20/06/2007 14:48

Entrega em carga/vista
13/06/2007 12:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2007 12:57

Juntada de petição
25/04/2007 10:28

Juntada de petição
20/04/2007 18:10

Documento
02/04/2007 12:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2007 12:53

Documento
05/03/2007 09:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2007 10:30

Expedição de documento
22/02/2007 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2007 15:10

Conclusão
02/02/2007 14:05

Publicado Despacho em 09/02/2007
02/02/2007 14:05

Conclusão
02/02/2007 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2007 14:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2007

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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