18/12/2024 06:29

Baixa Definitiva
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em não acolher o pedido de exclusão do feito da pauta desta sessão virtual, por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do §1º, artigo 18, do Regimento Interno das Turmas Recursais, e, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da ementa que se segue, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, notadamente o princípio da oralidade, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Sem custas, face ao êxito. ¿EMENTA: A questão aduzida na inicial é meramente patrimonial e não dá ensejo, por si só, a indenização pretendida, razão pela qual a condenação a título de danos morais deve ser excluída.

O que se depreende da análise dos autos é que os consumidores, aproveitando-se da deficiência na prestação dos serviços, vêm cada vez mais a Juízo reclamar indenizações pelos mais triviais aborrecimentos, aproveitando-se de decisões que têm como única finalidade alterar a forma de distribuição de renda, com o que não se pode concordar.

Devolução que deve ocorrer em sua forma simples, por aplicação do disposto na parte final do parágrafo único, artigo 42 do CDC.

Provimento do recurso para julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, bem como para determinar que a devolução do valor pago seja feita em sua forma simples.¿
07/11/2024 10:00

Provimento
31/10/2024 15:46

Conclusão
31/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 06:10

Inclusão em pauta
02/10/2024 00:05

Publicação
30/09/2024 21:25

Mero expediente
30/09/2024 15:39

Conclusão
30/09/2024 15:36

Distribuição
30/09/2024 15:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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