22/09/2025 03:21

Expedição de Certidão.
22/09/2025 03:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:18

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 19:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/08/2025 23:57

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 23:57

Juntada de Projeto de sentença
27/08/2025 23:57

Recebidos os autos
27/08/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
27/08/2025 17:52

Revisão do Projeto de Sentença
27/08/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 12:21

Juntada de Projeto de sentença
27/08/2025 12:21

Recebidos os autos
26/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
26/08/2025 14:42

Audiência Conciliação realizada para 26/08/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
26/08/2025 14:42

Juntada de Ata da Audiência
26/08/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 19:29

Juntada de Petição de outros anexos
25/08/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 03:06

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO DE SOUZA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:06

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:06

Decorrido prazo de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:36

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806216-11.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO ROBERTO DE SOUZA RÉU: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 14 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
14/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:26

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 16:35

Audiência Conciliação designada para 26/08/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
25/07/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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