18/12/2024 06:31

Baixa Definitiva
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, na medida em que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, sendo de se salientar que a própria Súmula embargada expressamente aponta que: ¿tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n.º 4/2022).¿ Portanto, a pretensão do Embargante, na verdade, é meramente de obter a modificação do mérito do acórdão, exatamente como apontado nos embargos de declaração.
21/11/2024 12:52

Conclusão
21/11/2024 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/11/2024 00:51

Documento
11/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 10:00

Não-Provimento
31/10/2024 15:46

Conclusão
31/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 06:10

Inclusão em pauta
02/10/2024 00:05

Publicação
30/09/2024 15:09

Mero expediente
19/09/2024 06:38

Conclusão
19/09/2024 06:35

Distribuição
19/09/2024 06:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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