18/08/2025 00:00

Intimação

No presente feito, verifico que as manifestações nos autos relativas à prova pericial se limitam à petição do perito requerendo o depósito para início dos trabalhos e ao requerimento da parte ré para que o pagamento dos honorários periciais seja realizado ao final do processo.

No entanto, compulsando detidamente os autos, verifico que a prova pericial foi requerida por ambas as partes: a autora na réplica às folhas 186/244 e a ré à folha 252.

Dessa forma, além da apreciação da questão do pagamento dos honorários periciais, impõe-se modificar a decisão saneadora no ponto em que reconheceu o requerimento da prova pericial exclusivamente pela parte ré, para que se reconheça que ambas as partes solicitaram a realização da perícia.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais, é necessário observar o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, que dispõe: A remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada, na proporção dos respectivos interesses, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

No caso concreto, tendo em vista que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, e considerando que a parte autora possui justiça gratuita, incumbe à parte ré o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, cabendo à parte autora a outra metade, dispensada por sua condição de hipossuficiência.

Por consequência, deve ser indeferido o pedido da parte ré para que o pagamento dos honorários periciais seja realizado ao final do processo, mantendo-se a obrigatoriedade do adiantamento proporcional no presente momento.

Ante o exposto, modifico a decisão saneadora para reconhecer que a prova pericial foi requerida por ambas as partes e por fim, INDEFIRO o pedido da parte ré para pagamento dos honorários ao final do processo. 1 - Intime-se a parte requerida para que efetue o depósito do valor dos honorários do perito, no prazo de 10 dias, a teor do § 1º do art. 95 do CPC. 2 - Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 3 - Em seguida, certifique-se e venham os autos conclusos.
11/07/2025 07:06

Conclusão
11/07/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:35

Juntada de petição
23/03/2025 11:41

Juntada de petição
17/03/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 05:09

Juntada de petição
05/12/2024 18:32

Conclusão
05/12/2024 18:32

Outras Decisões
05/12/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:54

Juntada de petição
18/10/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:16

Juntada de petição
22/08/2024 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:35

Juntada de petição
13/05/2024 12:30

Juntada de petição
09/05/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 07:52

Conclusão
21/02/2024 07:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:33

Juntada de petição
02/10/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 18:38

Juntada de petição
08/05/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:14

Documento
23/11/2022 14:06

Documento
03/10/2022 08:51

Juntada de petição
31/08/2022 15:56

Documento
31/08/2022 15:54

Documento
30/08/2022 16:07

Documento
24/08/2022 16:38

Documento
13/06/2022 12:23

Expedição de documento
06/06/2022 19:17

Expedição de documento
07/03/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 16:43

Conclusão
28/01/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 13:33

Juntada de petição
30/11/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 16:04

Juntada de documento
17/11/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 10:22

Conclusão
17/11/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 14:56

Conclusão
07/10/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 07:29

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 07:29

Conclusão
17/09/2021 07:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 13:06

Juntada de petição
17/06/2021 11:02

Conclusão
17/06/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 13:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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