26/09/2025 15:55

Expedição de Mandado.
26/09/2025 01:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0807871-36.2025.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Remova-se o segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189, CPC. 2) As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, havendo mora por parte do(a) devedor(a), que foi regularmente notificado(a) através de correspondência expedida para o endereço fornecido pelo(a) consumidor(a) quando da contratação.

Sendo assim, amparada no enunciado nº 55 da Súmula da Jurisprudência dominante do TJERJ, defiro a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art. 3º, o Dec.

Lei 911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato.

Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide.

Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, (sec) 14, do Decreto-lei n.º 911/69).

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, (sec) 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, (sec)2º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se o disposto nos (sec)(sec) 9º e 11, ambos do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69.

Executada a liminar, poderá a Parte Ré pagar a integralidade da dívida em cinco dias, nos termos do (sec) 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plenas do bem em nome da Parte Autora, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do (sec) 3º, do art. 3º, do supracitado Decreto. 3) Com o retorno do mandado, junte-se/certifique-se e venham conclusos.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
19/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:29

Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 15/07/2025 23:59.
27/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811982-34.2023.8.19.0206

Thais Cardoso de Oliveira Santos

Ebazar com Br LTDA

Advogado: Hudson Pereira de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0807493-20.2022.8.19.0066

Rosilane Aparecida da Silva de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Pamella Pfeifer Felizardo Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2022 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0928742-31.2025.8.19.0001

Sergio Viana Paes

Italia Transporto Aereo S.p.a.

Advogado: Marcus Vinicius Quadros Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0901702-74.2025.8.19.0001

Luiz Romano Quagliani

Alexandre Lima de Almeida

Advogado: Claudio Furtado Cosentino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2025 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0169860-30.2019.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Condominio do Ed. Rio Design Barra

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2019 00:00

Exibir Processo